Ganha força no Senado a possibilidade de se aprovar a emenda 99 à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial. Pelo texto, apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), a PEC se restringiria à criação do auxílio emergencial em caso de calamidade e os demais pontos da proposta, de ajuste fiscal, como a desvinculação de gastos com Saúde e Educação, seriam discutidos de forma separada e posterior, em comissões na Casa Legislativa.
A discussão da PEC Emergencial, e que possibilitará uma nova rodada do auxílio emergencial, começará nesta terça (2), mas a votação está prevista para esta quarta (3). O texto seria votado na semana passada, mas divergências diante de alguns pontos jogaram a discussão para esta semana.
A solução proposta por Serra permitiria a criação do auxílio sem as contrapartidas. A restrição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em receber uma proposta fatiada aprovada pela Senado já estaria vencida, como o próprio sinalizou nesta segunda-feira (1º) em entrevista à Record TV.
Em nota técnica apresentada ao Senado, à qual o R7 Planalto teve acesso, o autor da emenda justifica em vinte e três pontos os motivos de ter apresentado o texto. Em um deles, o senador faz questão de ressaltar que não desqualifica as propostas feitas pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), mas que se faz necessária uma "limpeza técnica".
"O relator da PEC 186 se fechou num buncker com o governo para apresentar um relatório contendo regras fiscais inadequadas e heterodoxas, mudanças no teto de gastos, um novo sistema de calamidade pública e a revogação de dispositivos históricos da Constituição, como os que estabelecem gastos mínimos com saúde e educação, assim como vinculações de receitas correntes (PIS/PASEP) para investimentos públicos (BNDES), o que põe em risco o financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", diz Serra.
Para o senador, a regra fiscal não leva em consideração demais indicadores fiscais de sustentabilidade das contas públicas, nem ao conceito de poupança corrente estabelecido pelo Tesouro Nacional. Dessa forma, cada governo teria o seu critério para prestar contas, com a possibilidade de existir conflido federativo com a União.
Na visão de Serra, o relatório da PEC cria ainda um novo sistema de calamidade pública, que concede ao Poder Executivo um "cheque em branco fiscal". O senador argumenta que a proposta representa uma estratégia do Ministério da Economia: aprovar o auxílio condicionando-o a aprovação de uma agenda apresentada antes da pandemia. De acordo com o tucano, estratégia essa que envolve 'processo legislativo frágil, pouco transparente e apressada'.
"Temos que construir condições para promover com responsabilidade e seriedade, sem açodamento, uma estratégia de curto prazo, considerando o orçamento da guerra, e outra de médio prazo – a agenda estrutural do Ministério da Economia – respeitando o rito conservador das PECs. Esse é o caminho ideal para proteger o país e a sua Constituição", finaliza Serra.