Medida Provisória adia para maio de 2021 Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD rege como os órgãos estatais e as empresas devem tratar os dados e informações pessoais dos cidadãos brasileiros

MP adia para maio de 2021 Lei Geral de Proteção de Dados

MP adia para maio de 2021 Lei Geral de Proteção de Dados

Reprodução Pixabay

O governo federal publicou na noite desta quarta-feira (29) a MP 959/2020, que adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (LGPD), de agosto deste ano para maio de 2021.

A LGPD rege como os órgãos estatais e as empresas devem tratar os dados e informações pessoais dos cidadãos brasileiros, inclusive os que são coletados pelo uso de internet ou das redes sociais.

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A lei havia sido sancionada pelo então presidente Michel Temer, em 2018. Com o adiamento feito pela gestão de Jair Bolsonaro, esta é a segunda prorrogação da vigência da legislação.