O projeto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, de combater o tráfico de drogas pela via financeira já está sendo implementado. Em vinte dias de governo, o secretário Nacional de Política sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora, conseguiu mapear o número de bens apreendidos com o tráfico e que podem ser leiloados e revertidos em recursos para aparelhar as polícias federal e dos Estados.
São 80 mil bens, 50 mil apreendidos e 30 mil já prontos para serem vendidos. O objetivo agora é criar uma agência de gestão de ativos na secretaria para garantir que os bens apreendidos com o tráfico em todo o País não voltem para as mãos dos traficantes, o que acontece em função da morosidade dos processos, e reverter esses recursos financeiros o mais rápido possível para o combate ao crime. Já estão em estudo os modelos de agências existentes na França, Itália, Canadá e Estados Unidos. O secretário Beggiora recebeu o R7 em seu gabinete.
— O objetivo primeiro é a questão do estrangulamento financeiro [do tráfico]. Hoje nós temos patrimônio que é retomado pelo tráfico. Temos caso de uma fazenda no Mato Grosso do Sul, foi dada pena de perdimento, transitou em julgado e o tráfico retomou o bem. Então teremos que tratar dessa questão. Há também bens móveis que são retomados. Essas agências [em funcionamento em outros países] recebem autorização do juízo para fazer toda a alienação dos bens e a aplicação dos recursos.
De acordo com Beggiora, há alguns entraves no Brasil que fazem com que o patrimônio apreendido com o tráfico ou volte para o crime ou perca valor. O primeiro entrave é o fato de não haver um sistema de comunicação entre as Justiças dos Estados e a secretaria. Então, muitas vezes nem se sabe que há um bem apreendido com o tráfico de drogas e em processo de alienação.
Outro é que pela legislação atual é preciso esperar o final dos processos, o "trânsito em julgado", quando não há mais possibilidade recursos, para que se possa vender esses bens, apesar de haver uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina que as vendas sejam feitas mesmo antes do fim dos processos se houver risco de depreciação de valores. Mas nem sempre a norma é observada. Os processos podem demorar até dez anos, e nesse período, carros, que são a maior parte dos bens apreendidos, perdem valor e acabam leiloados como sucata.
Além da criação da agência, que ficará encarregada de toda a gestão dos ativos, a secretaria estuda propor mudanças na legislação que tornarão o processo mais célere. Uma das proposta é incluir na lei um dispositivo que determine que logo que um bem seja alienado, o valor seja depositado em juízo no Tesouro para ser remunerado pela Selic. Isso dará mais segurança jurídica para os juízes liberarem os bens para alienação antes do trânsito em julgado (final do processo).
— Enquanto estiver à disposição do juízo não podemos fazer alienação. Queremos fazer melhor gestão junto a juízes para que liberem esses bens logo, para dar um retorno para a sociedade. A estatística mostra que menos de 5% dessas ações são revertidas na Justiça, então não tem justificativa. Hoje um veículo de R$ 300 mil pode ser vendido por R$ 220 mil em leilão. Ao longo de 7 anos [tempo aproximado do processo com trânsito em julgado], esse valor de R$ 220 mil vai estar depositado no Tesouro rendendo Selic. Se isso não for feito, em cinco anos ele vai valer menos de 1/3 do valor. Essa é a lógica para dar mais segurança para o juiz.
A agência também cuidará da aplicação dos recursos. A ideia é que de 20% a 40% do valor seja destinado à polícia que realizou a apreensão do bem. O restante seria aplicado na manutenção da própria Senad e da Agência.
Mudança na gestão da secretaria
O primeiro passo de Moro no sentido de combater o tráfico de drogas com o esgotamento de recursos foi a divisão da secretaria, que teve a função de políticas de prevenção e apoio ao usário transferida para o ministério da Cidadania, e a nomeação de Beggiora como secretário: um procurador da Fazenda Nacioanal com experiência na gestão de grandes devedores.