O autor da PEC da prisão após condenação em segunda instância na Câmara (410/2018), deputado Alex Manente (Cidadania-SP), diz que o texto que deve ser apreciado ainda nesta segunda-feira (11) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) está bem fundamentado e, se aprovado, não deixará margem para outra futura interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal).
— O Supremo só entrou nessa bola dividida porque o Congresso deixou de legislar, não conheço profundamente a PEC do Senado, mas a nossa está bem fundamentada não tocando na cláusula pétrea. Ela dá segurança pra não termos questionamentos futuros no Supremo. Não há enfrentando ao STF, mas a necessidade de legislar.
O parlamentar lembra que o STF mudou de entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância quatro vezes nos últimos dez anos e que pode mudar novamente o entendimento com a aposentadoria de dois ministros (Celso de Mello e Marco Aurélio Mello), caso o Congresso não mude a legislação por meio das PECs que tramitam na Câmara e no Senado.
— Teremos dois novos ministros nos próximos dois anos então a chance de mudar isso nos próximos dois anos é grande.
Manente acredita que, apesar de semana esvaziada em Brasília em função de feriado e a da Cúpula dos BRICs, será possível aprovar a admissibilidade da PEC na CCJ até amanhã, terça-feira (12).
— Acreditamos ter a votação da admissibilidade até a tarde de amanhã. Não passa pela minha cabeça não aprovar na CCJ. Precisamos de maioria simples e votaremos.
O deputado disse acreditar que as manifestações populares pela PEC que aconteceram no final de semana em várias cidades do Brasil mostram que o ambiente é propício para a aprovação das mudanças na legislação.
— Temos uma cobrança da sociedade.