Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados proíbe o empregador de exigir que o trabalhador seja vacinado contra a covid-19 para fins de admissão ou manutenção do emprego.
De autoria do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), a matéria foi protocolada no último dia 3.
“Não se trata aqui de lacuna jurídica a ser superada pelos intérpretes do Direito, mas de simples observância do princípio da legalidade quando diz que ninguém é obrigar a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, diz trecho da justificativa.
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De acordo com o MPT (Ministério Público do Trabalho), os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentarem razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa.
A orientação do órgão é para que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, mas o entendimento é de que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados.
Em 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode sim impor medidas restritivas aos habitantes que se recusarem a tomar o imunizante.
Não há data para análise do projeto do deputado. A matéria aguarda despacho da Mesa Diretora.