O PSB entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para evitar o compartilhamento de dados das CNHs de 76 milhões de brasileiros entre o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e a Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
A ação, com pedido de liminar, se baseia em reportagem publicada pelo The Intercept Brasil que diz que a Abin solicitou ao Serpro os dados de 75 milhões de documentos e que receberia mensalmente dados de 1,5 milhão de novas habilitações.
Para o PSB, a medida é desproporcional por não haver qualquer indício que justifique um órgão de inteligência tratar de uma base de dados sensíveis de brasileiros tão ampla e de forma tão aleatória. "Tal transferência massiva e indiscriminada de dados está sendo operacionalizada sem transparência e à revelia dos titulares dos dados, que não receberam qualquer informação acerca desse compartilhamento, nem qualquer esclarecimento sobre o tratamento a ser realizado pela ABIN. Em verdade, a medida subverte a finalidade para a qual aqueles dados pessoais foram inicialmente coletados, destinando-os a um órgão e a um propósito inteiramente incompatíveis com a finalidade original", diz o partido na ação.