Após décadas de discussões e debates e, ainda assim, sob críticas, o governo do Estado de São Paulo obteve aprovação na Assembleia Legislativa para o Programa Estadual de Regularização de Terras no estado, que permite firmar acordos administrativos ou judiciais para regularizar terras públicas até 2026.
A proposta, que beneficia assentados e pequenos produtores rurais, também se destina a regularizar áreas atualmente ocupadas por médios e grandes produtores rurais. E vem daí boa parte das críticas, sob argumento que produtores rurais de maior porte — em melhores condições econômicas — são excessivamente beneficiados com a legislação aprovada, pagando pouco pelo uso e posse de terras devolutas.
O governador Tarcísio de Freitas agradeceu aos deputados estaduais pela aprovação e prorrogação dos prazos da lei estadual 17.557/2022, na expectativa que sua gestão possa reduzir os conflitos no campo em pelo menos duas regiões.
“A legislação tem impacto transformador em regiões mais vulneráveis de São Paulo, como o Pontal do Paranapanema e o Vale do Ribeira, onde os conflitos no campo persistem há décadas por falta de segurança jurídica”, como diz Guilherme Piai, secretário de Agricultura do Estado. Piai, antes de ocupar o cargo, dirigiu a Fundação Instituto de Terras do Estado, o ITESP, e tem liderado as negociações.
O projeto aprovado na Alesp agora retorna ao governo estadual para uma análise técnica e sanção do governador, o que se espera seja rápido. A assessoria de Tarcísio de Freitas já prepara a entrega de 29 títulos e termos para regularização fundiária de pequenas, médias e grandes propriedades na Agrishow, em Ribeirão Preto, ainda esta semana. Esses 29 títulos, informa o governo estadual, somam mais de 13 mil hectares, e permitem a arrecadação de R$ 35 milhões.
REGULARIZADOS 154 MIL HECTARES
Em nota, o governo do estado informou que 7,2 mil famílias já foram assentadas em 154 mil hectares de terra, e que a Fundação ITESP regularizou mais de 6 mil imóveis e que cerca de mil famílias assentadas receberam titulação no ano passado. Em imóveis urbanos, o número de regularizações fundiárias superou 3 mil famílias, espalhadas por 49 municípios, especialmente cidades menores e com baixo índice de desenvolvimento humano.
Na mesma nota, o governo de São Paulo acrescenta que até abril deste ano, a gestão de Tarcísio de Freitas regularizou cerca de 35 mil hectares de terra, atendendo 2 mil pequenos produtores rurais e 86 médias e grandes propriedades, o que possibilitou a arrecadação demais de R$ 90 milhões para investimentos em políticas públicas sociais.
Esses recursos arrecadados pelo governo de São Paulo com as terras devolutas serão “destinados prioritariamente para políticas públicas de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico, priorizando os municípios onde havia litígios de terra”, explica a equipe do governador de São Paulo.
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