Deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovaram, nesta terça-feira (11), em discussão única, o projeto que prorroga o estado de calamidade pública na administração financeira do Rio de Janeiro.
A proposta será enviada para sanção do governador em exercício, Francisco Dornelles. O prazo é de até 15 dias úteis.
A assessoria da Casa informou que, inicialmente, o governo queria a prorrogação até 2023, mas os parlamentares entraram em um acordo e aprovaram o texto com a data para o ano que vem.
"Entramos em um consenso que deveria ser só até o fim do próximo ano. Caso o próximo governo queira prorrogar, basta enviar uma outra mensagem para a Alerj no fim do ano que vem", explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB).
Na mesma sessão, os parlamentares também decidiram manter o FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) até 2019. Segundo o deputado Luiz Paulo, a preservação do fundo representa uma receita de R$ 5 bilhões para os cofres do Estado.
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Os parlamentares alteraram o artigo que destina recursos do fundo para habitação de interesse popular. O novo texto define o percentual de 5% e, em caso de não aplicação dos recursos, as contas do governo ficam prejudicadas.
"O texto original definia 10%, mas o governo, em 2017 só aplicou 1%, e isso não era atrelado a rejeição das contas do governo pelo TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). Fizemos um acordo de investir 5%. Caso não seja cumprido, pode vir a fazer o TCE rejeitar as contas", explicou Luiz Paulo.
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Estado de Calamidade Pública
Prorrogado também até 31 de dezembro de 2019, o estado de Calamidade Pública permite que governo não precise atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na justificativa, o Executivo afirma que a ampliação do prazo é uma importante medida para assegurar que o próximo governo possa dispor de condições necessárias de governabilidade.
De acordo com o texto, “ainda que tenha sido verificado crescimento da arrecadação ao longo dos últimos meses, a situação fiscal do Tesouro Estadual segue impactada pelos efeitos da crise econômica, pelas incertezas quanto aos rumos da economia e pelo déficit previsto para os próximos exercícios. Tais fatos não podem ser ignorados, sob pena de se jogar por terra todo o trabalho até aqui desenvolvido, além de pôr em risco o próprio Regime de Recuperação Fiscal”.