A Justiça negou o pedido de anulação da cassação do mandato de Jairinho na Câmara de Vereadores do Rio. Na época, ele se tornou o primeiro vereador a perder o cargo na história do Rio, por unanimidade.
A decisão foi tomada por quebra de decoro do ex-parlamentar, que está preso acusado pela morte do enteado Henry Borel, de 4 anos. Jairinho também perdeu seus direitos políticos pelos próximos oito anos.
Para tentar anular cassação do mandato, os advogados de defesa do ex-vereador alegaram que o processo foi movido por "evidências e indícios", que constavam no inquérito policial, não sendo baseado em ação penal julgada.
"Os argumentos do impetrante quanto à utilização apenas das provas constantes no inquérito policial, não merece acolhimento. O procedimento observou o contraditório e a ampla defesa, haja vista os documentos anexados à petição inicial, dentre eles, o procedimento administrativo. Assim, inexiste nulidade e a presunção de inocência adotada na esfera criminal não é capaz de afastar as provas produzidas neste mandamus", argumentou a defesa do ex-parlamentar.
Em sua decisão, a juíza Neusa Alvarenga, da 7.ª Vara de Fazenda Pública, afirmou que não é possível afirmar que houve violação ao direito de defesa do acusado.
"No que concerne à alegação de nulidade pela inobservância da presunção de inocência, não merece acolhimento. Não é possível afirmar que houve violação ao direito de defesa do impetrante, considerando que consta dos autos cópia integral do processo administrativo e foi apresentada defesa pelo impetrante e provas. (...) Em face do exposto, denego a ordem, já que inexiste o direito líquido e certo do impetrante, julgando extinto o processo com análise do mérito", afirmou a juíza.
Relembre o caso
O menino Henry, de 4 anos, morreu no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros, e o padrasto, Jairo, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, no dia 8 de março do ano passado. O laudo pericial concluiu que a criança morreu em decorrência de uma pancada forte no fígado, que provocou uma hemorragia. O padrasto e a mãe são acusados de tortura e homicídio.
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*Estagiário do R7, sob supervisão de PH Rosa