Lei que anistia servidores que participaram de manifestações em 2016 é aprovada
A medida assegura que servidores não sofram sanções por terem participado de protestos
Rio de Janeiro|Do R7
A lei 7.656/2017, que determina a anistia de servidores públicos estaduais, civis e militares, que participaram de protestos realizados entre setembro e dezembro de 2016, foi aprovada pelo plenário e sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles. O deputado Paulo Ramos (Psol), um dos 41 deputados que são autores da lei, comentou a medida.
— Eu sei o que é ser punido lutando por direitos para sua categoria, então trabalhei muito por esse projeto. Esperamos a compreensão de comandantes, chefes e diretores. A anistia é a forma mais elevada de entendimento e superação.
As manifestações foram motivadas pela votação de projetos de ajuste fiscal enviadas pelo Governo do Estado à Alerj. No dia oito de novembro, o plenário da Casa chegou a ser invadido por servidores e manifestantes. Com a lei, os funcionários públicos estaduais que participaram dessa ação, por exemplo, não poderão sofrer punições administrativas, sem prejuízo de eventuais responsabilizações penais.