O MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ajuizou ação civil pública contra o governo do estado, devido à situação de desassistência à saúde dos presos do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, que o órgão classificou como “caótica”, sobretudo no Hospital Prisional e UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Hamilton Agostinho, administrado pela Seap (Secretaria de Administração Penitenciária).
A ação, proposta à 10ª Vara de Fazenda Pública, aponta omissão administrativa do estado ao descumprir o direito à saúde dos presos, tendo em vista a indefinição de responsabilidades entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Seap por quase dois anos.
De acordo com o MPRJ, foram feitos inquéritos civis pela 3ª Promotoria da Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, que buscou solução extrajudicial ao longo de três anos, em reuniões com gestores públicos e inspeções às unidades prisionais. A Seap informou, inclusive, “esgotamento das possibilidades administrativas no âmbito da saúde prisional, em razão da falta de recursos humanos e financeiro, sem que a SES efetivamente destinasse recursos para o hospital”, diz a nota do MP.
A ação aponta grave déficit de recursos humanos no hospital, decorrente do esvaziamento do quadro de servidores estatutários da saúde prisional e da falta de medicamentos e de insumos hospitalares, bem como da carência de obras na estrutura física, equipamentos e aparelhos para exames, entre outros.
A ação alega inconstitucionalidade e ilegalidade na escolha administrativa de seleção da OS (Organização Social) para gestão da UPA Hamilton Agostinho. Ainda segundo o documento, em novembro de 2012 a Seap informava a existência de apenas uma unidade hospitalar para toda a saúde prisional, à qual a estrutura metálica da UPA foi integrada, funcionando à época com apenas dois médicos e um cirurgião. O hospital também chegou a ter interrompidos os repasses do SUS (Sistema Único de Saúde) para pagar internações hospitalares, em fevereiro de 2011, quando foi constatada a falta de condições mínimas para funcionar como unidade hospitalar.
Entre os pedidos encaminhados pelo MPRJ à Justiça estão a imediata limitação para 12 meses do prazo contratual com a futura OS (em vias de ser selecionada pela secretaria de Saúde) sem possibilidade de prorrogação, retornando as atividades ao poder público. A ação também requer, no prazo de 45 dias, a apresentação de um cronograma para recomposição e expansão do atendimento do hospital e o efetivo funcionamento da UPA, contemplando então a alocação de recursos humanos vinculados à administração direta ou indireta, modificações estruturais de reparos, aquisição de insumos e equipamentos, cronogramas de atendimento e de expansão dos serviços.
A assessoria de comunicação da SES informou que as questões relacionadas ao hospital eram de responsabilidade da Seap e que informações sobre a ação civil pública e as denúncias deveriam ser questionadas à PGE (Procuradoria-Geral do Estado). A Seap e a PGE informaram que que ainda não foram notificadas oficialmente.