Após ter decretado estado de calamidade pública em junho passado, que garantiu socorro de R$ 2,9 bilhões do governo federal para pagar servidores e terminar a linha 4 do metrô às vésperas das Olimpíadas, o governo do Rio de Janeiro fez um projeto de lei para reconhecer a calamidade. Se aprovada, a lei vai permitir que o Executivo fluminense escape de punições por descumprir artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A previsão era de que o projeto fosse votado nesta terça-feira (25) na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), mas recebeu uma emenda e saiu da pauta. A previsão é de que o projeto de lei seja votado na próxima semana.
No projeto de lei enviado à Alerj, o governo argumenta que oficializar a calamidade pública é necessário para “buscar a continuidade dos financiamentos aos projetos de investimento”.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 65, determina que, quando há calamidade pública reconhecida pelo Legislativo, ficam suspensas as obrigações de que tratam os artigos 23, 31 e 70.
No artigo 23, por exemplo, está previsto que o Estado precisaria ser punido se deixasse exceder os limites de gasto com pessoal e precisaria extinguir cargos e ficaria proibido de receber transferências voluntárias do governo federal e de contratar empréstimo.