O governador João Doria (PSDB) publicou nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial do Estado as mudanças nas regras do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e revogou reajustes previstos para insumos agropecuários, hortifrutigranjeiros, energia elétrica para propriedades rurais e medicamentos genéricos.
As medidas atendem pedidos da Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa e de representantes de entidades da sociedade civil, uma vez que os aumentos geraram protestos das categorias, que fizeram até um "tratoraço".
Com as mudanças, os benefícios fiscais foram mantidos e evitou-se a penalização dos mais pobres, que sofreriam com a alta nos preços dos alimentos e medicamentos.
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Nos decretos, assinados pelo governador e pelos secretários de Governo, Casa Civil e de Fazenda e Planejamento, se destaca "alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)".
Isenções
A alteração, por decreto, "retira o limite mensal para fruição da isenção sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural, mantendo, assim, as mesmas condições do beneficio vigente até tal data".
A medida considera estabelecimento rural, quem efetivamente mantém exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
A Secretaria da Fazenda isentou integralmente a cobrança em operações com insumos agropecuários.
No decreto, o governo ressalta ainda que “o complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, quando o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção e também da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço”.
Atualmente, o ICMS prevê o pagamento do complemento apenas na hipótese em que a base de cálculo seja o preço final ao consumidor e não se aplica em situações em que o imposto é calculado através da aplicação da margem.
O governo manteve também a isenção integral do ICMS também para as operações internas com produtos hortifrutigranjeiros.
A cesta básica de alimentos e de remédios, além do arroz e do feijão, não tiveram alteração nas alíquotas. O mesmo já estava estabelecido para as transações de medicamentos, equipamentos e insumos para a rede pública de saúde e Santas Casas.
Números
A força-tarefa foi instituída pelo governador, coordenada pelo vice-governador e secretário de Governo, Rodrigo Garcia, e integrada pelos secretários Henrique Meirelles (Fazenda e Planejamento), Mauro Ricardo (Projetos, Orçamento e Gestão), Patrícia Ellen (Desenvolvimento Econômico) e Gustavo Junqueira (Agricultura e Abastecimento).
Segundo o governo, foram mantidos diálogos com os setores para analisar cada caso.
Com a manutenção dos atuais benefícios, o governo do Estado terá uma redução de R$ 520 milhões anuais no ajuste fiscal de R$ 7 bilhões.
"O ajuste fiscal e a reforma administrativa feita pelo Estado de São Paulo são necessários para cobrir um déficit estimado em 2021 de R$ 10,4 bilhões, resultante da significativa queda da atividade econômica e a consequente queda na arrecadação de Estados, União e Municípios, em razão da pandemia da covid-19", explica o governo, em nota.
Ainda de acordo com o governo, o ajuste fiscal foi elaborado "para garantir recursos de investimento em áreas sensíveis de atendimento à população carente, como saúde, educação, assistência social e segurança pública, e manutenção do pagamento de fornecedores, dos salários de 650 mil funcionários públicos e das aposentadorias e pensões de 550 mil inativos".
Os decretos entram em vigor a partir desta sexta-feira (15).