A Prefeitura de São Paulo regularizou, de maneira automática, 200.174 imóveis residenciais distribuídos pela cidade. A ação estava prevista na lei nº 17.202/2019, que permite a regularização de edificações com condições adequadas de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade, construídas até 31 de julho de 2014.
Na lei anterior de 2003, foram regularizados 93 mil imóveis e, em 1994, 48 mil edificações se tornaram regulares.
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As 200 mil residências foram atualizadas como regulares no cadastro CEDI sem a necessidade de solicitação por parte dos proprietários e sem a cobrança de taxas. A partir de agora, as famílias podem fazer financiamento imobiliário, assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos e vender, transferir ou alugar o imóvel com segurança.
Os demais imóveis podem pedir a regularização no Portal de Licenciamento. Até o momento, já foram protocolados mais de 9 mil processos, segundo a prefeitura.
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Lei de Regularização de Edificações
A regularização pela Lei nº 17.202/2019 é feita de forma 100% eletrônica, toda a documentação necessária é enviada de forma remota.
São quatro modalidades de regularização:
- regularização automática: residências de baixo e médio porte com isenção total de IPTU em 2014 serão regularizadas sem necessidade de protocolo;
- regularização declaratória simplificada: para edificações residenciais que tenham até 500 m² de área construída, será necessário declarar as informações sobre a edificação no Portal de Licenciamento. Dependerá apenas da apresentação de documentos e atestados por parte do interessado juntamente com o responsável técnico;
- regularização declaratória: para comércios, escolas, escritórios e pousadas que tenham área construída de até 1.500 m². Deverão ter um responsável técnico e solicitar a regularização via Portal de Licenciamento. A emissão do documento se dará após a análise da Prefeitura;
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- regularização comum: edificações com área construída maior que 1.500 m². É necessário ter um responsável técnico e fazer o protocolo no Portal de Licenciamento, além de passar pela análise dos técnicos da Prefeitura.
O novo prazo para solicitar a regularização de imóveis é 31 de março de 2021.
Em caso de dúvidas, o cidadão pode ligar para 3243-1103 / 1104 / 1105 das 13h às 17h ou enviar um e-mail para meuimovelregular@prefeitura.sp.gov.br.