O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Luís Inácio Adams, reforçou os questionamentos que levaram a suspensão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele se reuniu com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, nesta sexta-feira (11).
Na reunião, Adams protocolou a manifestação do governo sobre o rito de andamento do pedido de impeachment acolhido na Câmara dos Deputados. O entendimento dele e da presidente é o mesmo do PCdoB ao questionar o caminho tomado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e defende que o Senado tenha maior participação.
— É importante que o Supremo venha a estabelecer qual é o parâmetro que vai definir para garantir a plena legalidade do processo que está em curso sobre as acusações feitas à presidente. É necessário garantir transparência e a legalidade do devido processo nas duas casas, que observe a lei porque não é uma escolha política. É um processo político que segue padrões legais rígidos.
Além da votação secreta da comissão especial de impeachment, Adams criticou a formação das chapas dos deputados. Para o ministro, todos os partidos envolvidos deveriam ter sido representados, ao invés da escolha com menos do que os 65 membros. O rito definido por Cunha previa uma votação suplementar para completar as vagas, pois a chapa vencedora conta com apenas 39 deputados.
O ministro do STF Luiz Edson Fachin suspendeu na noite de terça-feira (8) a instalação da comissão especial formada na Câmara dos Deputados que analisará o processo de impeachment da presidente Dilma.
A suspensão é mantida até análise do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, que está marcada para ocorrer na próxima quarta-feira (16). Na ocasião, caberá à Corte analisar se os atos que já foram praticados — como a votação da chapa — são ou não válidos. Fachin afirmou que espera que a discussão se encerre no mesmo dia.
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Defesa do governo
De acordo com Adams, o governo pretende entregar “imediatamente” a defesa de Dilma, assim que for notificado pela comissão especial da Câmara. Ou seja, possivelmente antes do prazo de dez sessões determinado pela lei.
Adams explicou os pontos básicos que devem nortear a defesa do governo no processo. O primeiro se baseia na análise de que o pedido de impeachment traz um artifício jurídico para criminalizar a conduta da presidente, sobre temas que ainda não foram julgados, como as contas de 2014 e 2015.
Além disso, para Adams, não houve prejuízo ao erário público com relação às medidas tomadas pela presidente. Ele também afirma que “querem criminalizar as políticas sociais e as de investimento”.
Por enquanto, o governo concentrará esforços em apresentar argumentos ao Congresso Nacional. Apenas se sentir que houve “violações jurídicas flagrantes”, o Planalto deve recorrer ao STF contra o impeachment.