O futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, comentou nesta sexta-feira (30) sobre o indulto natalino (perdão de pena a presos). Para Moro, durante o governo de Bolsonaro, os decretos não serão “tão generosos”.
— Independente do que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir, o tempo desses indultos excessivamente generosos chegou ao fim.
Na quinta-feira (29), a maioria do STF decidiu que o indulto natalino de Temer, de 2017, é válido. Parte do decreto de Temer está suspenso, após uma liminar (decisão temporária) do ministro Barroso.
— Eu não acredito que a solução para a superlotação dos presídios seja simplesmente abrir as portas da cadeia, porque isso deixa a população vulnerável. Indultos tão generosos acabam desestimulando o cumprimento da lei e acabam sendo incentivo para a reiteração criminosa penal. A política do governo vai ser mais restritiva em relação a esses indultos generosos.
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Ações contra o terrorismo
Moro também defendeu ainda a urgência na aprovação do Projeto de Lei 10.431/2018, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas) a acusados de terrorismo. A medida inclui ainda a indisponibilidade de ativos de pessoas ou entidades que tenham sido declaradas como terroristas pela ONU.
— É um projeto que basicamente dá a resoluções da ONU, que determinam o congelamento de ativos de organizações terroristas, força executiva. A ONU edita resoluções, por exemplo, estabelecendo que bens de organizações como a Al Qaeda ou o Estado Islâmico, ou outras organizações consideradas terroristas pela ONU devem ser congelados por países membros.
Segundo o futuro ministro, a lei atenderá às determinações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), com foco no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e, caso não seja aprovada até fevereiro, o Brasil pode ser suspenso do grupo.
Proposta pelo governo federal, a lei teve regime de urgência em sua tramitação aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada. O objetivo do projeto é agilizar o bloqueio de bens e a identificação de empresas e pessoas associadas ao crime de terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
Coaf
Moro também anunciou nesta sexta o nome do auditor da Receita Federal, Roberto Leonel, como novo presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).