O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), afirmou em nota divulgada nesta quarta-feira (26), que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o governo Dilma Rousseff edite uma medida provisória para assegurar os investimentos paralisados pela não votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso.
O tucano classificou de "descaminho" e "improviso" a possibilidade de edição dessa MP, intenção que foi admitida nesta quarta pelo relator-geral do Orçamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), em conversa com jornalistas.
Para Bruno Araújo, iniciativas dessa natureza diminuem ainda mais a credibilidade do Congresso Nacional.
— Essas medidas colocam o Legislativo em situação constrangedora e abrem um precedente perigoso. Tornariam desnecessários a Constituição e o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento. Se for preciso, vamos recorrer ao STF para que decida a questão.
Necessidade de acordo adiou votação do orçamento, diz Jucá
Sem aprovação, governo só pode usar 8,3% da verba prevista
Segundo o líder, a votação é importante e precisa ser discutida "necessariamente pelo plenário do Congresso", respeitando o regimento da Casa. Ele disse que qualquer iniciativa diferente "não passa de improviso" e que não aceitará "esse tipo de arranjo". Sem a aprovação do orçamento, apenas pode ser pago os recursos de custeio da máquina pública.
O impasse quanto à votação da peça orçamentária começou após uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de que os mais de 3.000 vetos não apreciados trancavam todas as votações do Congresso. Em meio à discussão sobre a tentativa de derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff dos royalties do petróleo, inicialmente, os parlamentares desistiram de votar o orçamento este ano.
Em seguida, Luiz Fux explicou aos congressistas que vetos só trancavam os próprios vetos, o que, na prática, abriria espaço para votação do orçamento. Contudo, os parlamentares preferiram deixar a apreciação da matéria pelo plenário na volta do recesso. Os congressistas não quiseram abrir um precedente para que futuras peças orçamentárias fossem apreciadas apenas pela comissão representativa.