A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende revisar diretrizes da lei do novo Marco Legal do Saneamento. A legislação foi aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em julho de 2020. A intenção de rever a lei foi apresentada pelo deputado federal eleito Guilherme Boulos (PSOL-SP) nesta quinta-feira (17), no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde ocorrem as reuniões da equipe de transição. Boulos faz parte do grupo de trabalho de Cidades.
“Não temos conclusões, mas, lógico, a posição da maior parte dos partidos que sustentam a coligação do presidente Lula no Congresso é de que é muito prejudicial o processo de privatização do saneamento, com uma agência reguladora (a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, ANA) com superpoderes e sem controle da sociedade”, afirmou Boulos, que faz parte do grupo de trabalho de Cidades.
Ele deixou claro, no entanto, que as propostas vão ser debatidas amplamente pela equipe técnica. “Esse debate vai ser feito de forma adequada junto com os técnicos de cada área a partir da semana que vem, com a [previsão de] a equipe técnica instalada já na segunda-feira. A equipe de transição não tem prerrogativa de propor revisão legal. O marco de saneamento foi aprovado no Congresso Nacional. Esse debate será feito pelo governo do presidente Lula, uma vez que assumir. O que nós [equipe de transição] temos prerrogativa de propor é revisão infralegal, de decretos e portarias, e isso será feito”, esclareceu.
Uma das principais mudanças trazidas pelo novo Marco Legal do Saneamento foi a criação de regras para maior participação do setor privado. A lei declarou o fim do direito de preferência a empresas estatais e extinguiu os contratos firmados sem licitação ou concorrência. Os objetivos da nova legislação incluem alcançar 99% da população brasileira com água potável e 90% dos brasileiros com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
Aprovação e economia
Em dezembro de 2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou o novo marco. O plenário da Corte julgou, na ocasião, quatro ações que questionavam a participação de empresas privadas no saneamento. Os autores alegavam que a mudança poderia prejudicar o acesso da população aos serviços de tratamento de água e esgoto, uma vez que as firmas vencedoras das licitações poderiam concentrar as atividades apenas nos municípios mais ricos.
Caso as metas propostas pela nova lei sejam cumpridas, o Brasil economizaria R$ 25 bilhões em gastos com saúde em 20 anos, segundo estudo do Instituto Trata Brasil. Com a universalização do saneamento básico, o poder público deixaria de gastar cerca de R$ 1,2 bilhão por ano até 2040.