Em meio a um embate com o STF (Supremo Tribunal Federal), o empresário Elon Musk já enfrentou problemas com a plataforma “X” durante o processo de regulamentação das redes sociais na Europa. Em discussão no Brasil, o conjunto de leis está em vigência na União Europeia desde o ano passado e estabelece novas regras para as redes, com o objetivo de prevenir atividades ilegais e combater a divulgação de fake news.
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Diante das regras, Musk chegou a ameaçar remover o serviço da plataforma no continente. Em dezembro, a Comissão Europeia iniciou uma investigação a fim de determinar se o X infringiu o Regulamento dos Serviços Digitais em questões relacionadas à gestão de riscos, moderação de conteúdos e transparência de publicidade, entre outros.
As investigações envolveram aspectos relacionados ao combate à difusão de conteúdos ilegais na União Europeia e medidas tomadas para combater a manipulação da informação na plataforma. De acordo com a comissão, o X é suspeito pela possível difusão de conteúdos ilegais no contexto dos ataques terroristas do Hamas contra Israel.
Com o regulamento do bloco, o X teve de cumprir uma série de obrigações como identificar riscos decorrentes da plataforma, notificar usuários sobre a moderação de conteúdos e não permitir interfaces que possam enganar ou manipular os usuários.
Em nota, o X afirmou que está comprometido em cumprir com a lei europeia e está cooperando com o processo regulatório. “É importante que este processo permaneça livre de influência política e siga a lei. X está focado em criar um ambiente seguro e inclusivo para todos os usuários da nossa plataforma, protegendo, ao mesmo tempo, a liberdade de expressão, e continuaremos a trabalhar incansavelmente para atingir esse objetivo”, informou.
Coleção de processos
Nos Estados Unidos, o empresário perdeu uma ação judicial após entrar com um processo contra a ONG “The Center for Countering Digital Hate” (Centro de Combate ao Ódio Digital) por alegar que o X estaria promovendo discursos de ódio na plataforma e que narrativas racistas e de desinformação cresceram desde a compra da rede social por Musk.
A ONG, responsável por conduzir pesquisas e campanhas contra o ódio digital, apontou que o X falhou em agir contra discursos de ódio em 99% das contas com o selo azul verificado, “sugerindo que a plataforma está permitindo que eles quebrem as regras impunemente e até mesmo aumentando algoritmicamente seus tweets”.
Segundo a ONG, mesmo após as postagens serem reportadas, todas as contas continuaram ativas. As publicações faziam referência a discursos racistas, homofóbicos, neonazistas, antissemitas e conspiratórios. Na decisão, um juiz federal dos Estados Unidos apontou que o processo contra a ONG tinha por objetivo “punir” o grupo pela sua liberdade de fala e não aceitou a denúncia feita por Musk.
Não foi a primeira vez que a plataforma foi acusada de permitir a divulgação de conteúdos racistas. No ano passado, o grupo Media Matters publicou um relatório alegando que propagandas de grandes empresas seriam divulgadas ao lado de conteúdos neonazistas. Na época, a ONG chegou a ser processada pelo X.
Musk foi criticado pela Casa Branca após compartilhar uma publicação de um usuário no X em que afirmava que pessoas judias estavam incitando ódio contra pessoas brancas. O empresário afirmou que a postagem seria uma “verdade”, mas depois negou que o comentário teria sido antissemita.
Outros problemas para Musk
Outras empresas ligadas ao nome de Musk chegaram a enfrentar problemas judiciais em alguns países. Em setembro, a Comissão de Igualdade de Oportunidades de Emprego dos Estados Unidos processou a Tesla por assédio racial contra funcionários negros. Segundo o colegiado, a empresa violou uma lei federal ao permitir que os colaboradores sofressem rotineiramente abuso racial, com xingamentos, ameaças e desenhos de suásticas em suas mesas.
De acordo com o jornal americano The New York Times, um funcionário que entrou com uma ação judicial contra a Tesla por assédio racial entrou em acordo com a empresa por uma indenização de US$ 3 milhões. Para a imprensa americana, a Tesla afirmou que as acusações da comissão seriam uma “narrativa falsa que ignora o histórico de oportunidades de emprego da empresa”.
Briga pela liberdade de expressão?
Para o codiretor da Artigo 19, ONG de direitos humanos que promove o direito à liberdade de expressão, Paulo José Lara, a briga de Musk não é pela liberdade de expressão, mas sim por interesse econômico, Entre os objetivos do empresário está a exploração de recursos naturais, entre eles a do espectro eletromagnético, usado pelos satélites da Starlink, e do lítio, material abundante na América Latina.
“Na boca dele, o tema da liberdade de expressão fica sendo um jargão vazio. O que ele faz é tentar se aproveitar de um tema que tem sido explorado pela extrema direita para conseguir trabalhar com interesses econômicos e políticos”, apontou Lara.
Segundo o diretor, faltam leis no Brasil que estabeleçam o escopo do exercício da liberdade de expressão do que pode ou não ser feito no país. “A ausência de uma legislação, de normativas, de regulações que olhem para a liberdade de expressão e olhem para os meios de comunicação, incluindo as empresas de tecnologia e plataformas de mídias sociais, ainda carece de diretrizes para ter códigos e procedimentos sobre quais são os parâmetros, o que circunscreve o exercício da liberdade de expressão”, disse.