O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluiu nesta segunda-feira (16) a minuta do decreto que previa criar um estado de defesa no TSE em uma ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A determinação também envolve o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa da reeleição de Bolsonaro em outubro do ano passado. O magistrado deu prazo de três dias para os dois se manifestarem.
A minuta foi incluída na ação que investiga o comportamento do ex-presidente durante uma reunião com embaixadores no Palácio do Planalto, em julho do ano passado. Na ocasião, Bolsonaro criticou o sistema eleitoral e atacou ministros do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O PDT, autor da ação e do pedido para a inclusão do documento, alega que as falas de Bolsonaro na reunião não miravam apenas os embaixadores e estariam inseridas na estratégia de campanha de "mobilizar bases" por meio de informações falsas sobre o sistema de votação.
O partido afirma também que a minuta materializa a proposta de alteração do resultado da eleição e "densifica os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político" para promover descrédito à Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral.
"Constata-se, assim, a inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos e a demanda estabilizada", escreveu o ministro Benedito Gonçalves, que solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, o envio de cópia oficial da minuta.
Minuta
A minuta do decreto (uma espécie de rascunho) para tentar reverter resultado das eleições foi encontrada pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, no último dia 12.
Torres foi preso na manhã de sábado (14) e ainda não prestou depoimento sobre a suposta omissão em relação aos atos de vandalismo que terminaram com a depredação das sedes dos Três Poderes da República.
Em nota (veja a íntegra abaixo), Torres afirmou que o documento, que ainda não estava assinado, foi vazado fora de contexto e ajuda a alimentar "narrativas falaciosas" contra ele.
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Pelo texto, o resultado da eleição presidencial de outubro seria desconsiderado, sob a suposta alegação de que teria ocorrido fraude na votação, segundos fontes consultadas pela reportagem.
Esse tipo de medida está previsto no artigo 136 da Constituição Federal, mas apenas "para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou estado de calamidade".
O documento foi encontrado durante operação de busca e apreensão determinada pelo STF na casa de Torres (veja abaixo a íntegra da minuta):
Veja a nota completa de Anderson Torres:
"No cargo de Ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil. Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado. Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP. O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como Ministro."