A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) publicou uma nota de repúdio contra o artigo do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, o novo arcabouço fiscal, que altera o repasse do Fundo Constitucional do DF. O fundo financia a segurança pública, a saúde e a educação da capital federal.
"A limitação dos gastos com o Fundo Constitucional do DF retira a autonomia financeira prevista na Carta Magna e enfraquece o DF em seu objetivo constitucional", afirma a nota assinada pelo presidente da entidade, Délio Lins e Silva.
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Atualmente, o repasse do fundo é atualizado com o crescimento da Receita Corrente Líquida da União (RCL). Mas, de acordo com o previsto no PLP, o fundo se tornaria um gasto público não excepcional e a verba poderia sofrer cortes. A nota de repúdio foi publicada nesta segunda-feira (22).
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"Importante ressaltar a singularidade do DF em razão da responsabilidade pela preservação, manutenção e integridade de toda a área pública destinada à União no planalto central, apoiando a segurança nacional dos poderes públicos e garantindo os direitos fundamentais da paz, segurança, educação, saúde e bem-estar da população que cerca a capital federal", ressalta o texto.
Também nesta segunda, deputados federais, senadores, deputados distritais e líderes partidários assinaram uma carta em defesa da manutenção do repasse do fundo. O texto será entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), na reunião do Colégio de Líderes da Casa, nesta terça-feira (23).