A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da reforma Tributária. Com a aprovação, o texto será agora analisada por uma comissão especial. Se aprovado pelo colegiado, seguirá para análise do Plenário da Casa.
A proposta em questão acaba com três tributos federais — IPI, PIS e Cofins —, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.
Governo fecha acordo para votar reforma administrativa
No lugar deles, é criado o IBS — Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição seria de dez anos.
O deputado João Roma (PRB-BA), apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da proposta na CCJ. No relatório, ele argumenta que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.
Se cobrado, IPVA para helicópteros, barcos e jatos renderia R$ 4,6 bi
O relator entendeu que os questionamentos à proposta seriam centrados na unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.
Mas como o IBS será composto por três alíquotas — federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.