As cúpulas do Palácio do Planalto, da Câmara dos Deputados e do Senado concordam que é preciso promover mudanças na legislação para minimizar os impactos da alta dos combustíveis e da energia elétrica no bolso dos brasileiros. Mas ainda não há consenso sobre qual o melhor projeto.
Nesta semana, o presidente Bolsonaro (PL) anunciou que negocia uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o Congresso que incluiria a autorização para a redução dos impostos cobrados pela União, PIS/Cofins para reduzir o preço nas bombas. Para pressionar os governadores a reduzir a cobrança do ICMS, imposto estadual, o texto deve incluir essa possibilidade.
Desde o ano passado, no entanto, Câmara e Senado discutem projetos para conter a escalada de preços dos combustíveis. Por que então o Planalto propõe uma PEC, que tem tramitação mais lenta e difícil, para resolver a questão? Para a proposição de redução de tributo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que seja apresentada uma compensação correspondente à diminuição na arrecadação, seja com aumento de outros tributos, seja com corte de despesas. O governo entende que com a PEC, por ser alteração constitucional, não seria necessário ter uma compensação.
O ministério da Economia, no entanto, já começou a fazer as contas de quanto seria a queda na arrecadação. Para se ter uma ideia, em 2021, até novembro, o governo federal arrecadou R$ 50 bilhões em impostos sobre os combustíveis e R$ 15 bilhões sobre eletricidade. Os estados arrecadaram juntos R$ 107 bilhões com ICMS sobre combustíveis e R$ 64 bilhões sobre energia elétrica.
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Os críticos a essa proposta alegam que, apesar de a arrecadação cair muito, prejudicando as contas públicas especialmente dos estados, a queda no preço dos combustíveis pode ser irrisória.
"Com essa proposta você tira a principal fonte de arrecadação dos estados, que estão sofrendo com esta nova onda de Covid sem nova ajuda do governo federal, sem resolver o problema da alta dos combustíveis, porque a raiz do problema, o 'principal' não será atacado, que é alta internacional do barril de petróleo e a desvalorização do real", diz o senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator do projeto para a redução do preço dos combustíveis no Senado .
Projeto do Senado
O projeto que está em discussão no Senado é o substitutivo ao PL 1.472/2021 e tem o apoio do presidente da Casa. Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prometeu pautá-lo na volta do recesso legislativo. Assim que os trabalhos forem retomados, o relator, senador Jean Paul Prates, apresentará uma nova versão do texto, que vai aperfeiçoá-lo.
Ele adiantou ao R7 Planalto alguns pontos que já estavam no substitutivo.
1) Criação de uma conta de compensação, para onde serão enviados recursos para amortecer as altas do preço internacional do barril do petróleo e da desvalorização do real. Esses recursos viriam do excedente causado pela própria alta do barril e do dólar: como royalties, dividendos da Petrobras e reservas cambiais, além da já citada criação de um imposto de exportação do petróleo brasileiro.
2) Fixação do ICMS com alíquota "ad rem". Hoje a alíquota é "ad valorem", que consiste em um percentual incidente sobre um valor, a chamada base de cálculo. A alíquota “ad rem”, também chamada alíquota específica, incide sobre o bem. Em vez de se aplicar um percentual incidente sobre valor em moeda, se estabelece um valor fixo, por exemplo, R$5 por litro do produto. Essa mudança evita que o valor do ICMS aumente quando o valor do combustível aumentar no mercado internacional ou em reais com a alta do dólar.
3) ICMS monofásico. Tributação em apenas uma etapa da cadeia do produto para evitar sonegação. Esse contribuinte único seria responsável pelo recolhimento do tributo de toda cadeia.
4) Possibilidade de redução na cobrança de PIS/Cofins. Segundo o relator, essa proposta, que é a mesma do governo, só funciona se estiver atrelada às outras anteriores. Isoladamente não resolve o problema.
Projeto na Câmara
No último domingo (16), o presidente da Câmara, Arthur Lira, criticou a postura dos governadores, que decidiram encerrar o congelamento do ICMS sobre os combustíveis. Lira classificou a decisão de eleitoreira, argumentando que eles não apoiaram o projeto aprovado pela Câmara no ano passado, alterando a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, porque não queriam perder arrecadação em ano pré-eleitoral.
Em outubro de 2021, a Câmara aprovou, por 392 votos a 71 e 2 abstenções, o substitutivo do deputado Dr. Jaziel (PL-CE) ao projeto de lei complementar 11/20, que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.
No fim de outubro, com o texto parado no Senado, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne governo federal e secretários estaduais de Fazenda, aprovou o congelamento, por 90 dias, do valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado na venda de combustíveis, para a manutenção do chamado PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) nos níveis vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.