O governo encaminhou ao Congresso nesta quinta-feira (17) uma proposta (PLN 2/22) que modifica a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2022 para retirar a necessidade de medida compensatória à perda de receita na redução de tributos incidentes sobre o diesel, biodiesel, GLP e gás natural.
A redução foi aprovada na semana passada pelo Congresso (PLP 11/20) e sancionada pelo presidente Bolsonaro na sexta-feira (11). A LDO prevê, no artigo 125, que ao promover desonerações é necessário provar que não haverá prejuízo da meta fiscal: reestimando o déficit; ou indicando compensação; ou provando que efeitos são positivos e não prejudicam meta fiscal.
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Com o PLN 2, o governo fica desobrigado a indicar compensação ou reestimar déficit fiscal. Pelo texto, o governo também exclui a obrigação de medida compensatória no caso de reabertura de prazo de migração para o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Na Câmara, a proposta precisa ser analisada pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) e, se for aprovada, em sessão conjunta do Congresso Nacional.