A Justiça do Rio aceitou a ação civil pública movida pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) contra o atual governador Luiz Fernando Pezão, por improbidade administrativa.
De acordo com o TCE (Tribunal de Contas do Estado), Pezão teria aplicado apenas 10,4% da arrecadação do Rio de Janeiro na área da saúde em 2016. O percentual mínimo previsto por lei é 12% — o equivalente a R$ 4,3 bilhões. Assim, o governo estadual teria deixado de investir pelo menos R$ 574 milhões no setor.
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A decisão é da juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital. "O próprio governador, em sua defesa prévia, reconhece não ter havido o repasse no percentual mínimo para a área da Saúde no ano de 2016", escreveu a magistrada em sua decisão.
O governo do Estado afirma que o índice constitucional de Saúde não foi cumprido “como consequência do forte agravamento da crise naquele ano”, com queda do PIB (Produto Interno Bruto) nacional e recuo na receita estadual de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.). Ressalta ainda que houve arrestos de R$ 8 bilhões no caixa do Estado em 2016, dificultando a gestão das finanças.
“A situação financeira se agravou de tal maneira em 2016 que foi decretada, e posteriormente aprovada na própria Alerj [Assembleia Lesgislativa do Rio de Janeiro], a situação de calamidade financeira do Estado”, afirma em nota o governo.
Na ação, o MP fluminense requer, entre outras medidas, a condenação de Pezão nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por oito anos, além do pagamento de multa de R$ 5,7 milhões por danos morais coletivos.
“Além do desrespeito ao investimento mínimo legal, que ajuda a explicar o quadro de caos vivenciado na Saúde pública estadual, o governo teria cometido outras irregularidades, como ter contabilizado despesas não respeitando limites disponíveis no FES (Fundo Estadual de Saúde) e movimentado recursos fora da conta exclusiva, aberta para este fim”, defende o MP-RJ.
Montante investido
Em 2016, o TCE recomendou a rejeição das contas apresentadas pelo governo, sob a alegação de que o mesmo teria aplicado 10,42% das receitas na Saúde tendo, assim, deixado de destinar pelo menos R$ 574 milhões para serviços essenciais naquele ano. Para o MPRJ, este valor pode ter sido ainda maior.
"Em termos concretos, foi auferido pelo Ministério Público estadual que, no exercício de 2016, o Estado teria aplicado na saúde somente R$ 1,8 bilhão (5,16%), enquanto o mínimo obrigatório para aquele ano seria a aplicação de R$ 4,3 bilhões, que correspondem aos 12% de um total de R$ 36,2 bilhões arrecadados em 2016. Ou seja, ao não cumprir a determinação legal, o Estado deixou de aplicar R$ 2,5 bilhões que deveriam ser usados para investimentos e pagamentos dos serviços na área de saúde", afirma o MP-RJ.
Leia, na íntegra, a nota do Governo do Estado do Rio de Janeiro:
O Estado do Rio de Janeiro vivenciou uma crise financeira sem precedentes nos anos de 2015 e 2016. Já em 2015, como resultado da queda do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 3,5%, a receita real (descontada a inflação) de ICMS do Estado caiu 8,5%. Em 2016 o cenário não foi diferente, com nova queda de 3,5% do PIB nacional e recuo real de 8,8% na receita estadual de ICMS.
Não bastasse essa derrocada da economia brasileira e da principal fonte de arrecadação tributária do Estado, houve ainda um recuo significativo na receita de Royalties e Participações Especiais, agravando a situação da Previdência do Estado. Se em 2015 essa receita havia caído 45% em relação ao ano anterior, em 2016 essa queda prosseguiu e chegou a 38%, uma variação negativa muito significativa diante de uma base de comparação já tão deprimida.
Além disso, houve arrestos totais no caixa do Estado de R$ 8 bilhões em 2016, dificultando enormemente a gestão das finanças. A situação financeira se agravou de tal maneira em 2016 que foi decretada, e posteriormente aprovada na própria Alerj, a situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, que prossegue até hoje, a despeito do reequilíbrio das finanças que vem sendo proporcionado pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o estado aderiu há um ano, após intensa luta do governador Pezão em Brasília e na Alerj para aprovação de todas as contrapartidas exigidas.
A despeito de todas essas dificuldades históricas na situação fiscal do Estado do Rio, o Índice constitucional de Saúde foi cumprido em 2015 (12,34%) e 2017 (12,22%), não tendo sido cumprido em 2016 (10,35%) como consequência do forte agravamento da crise naquele ano, como acima mencionado.
Naquele mesmo ano de 2016, entretanto, houve uma série de medidas implantadas na saúde estadual para a racionalização do gasto com as Organizações Sociais de Saúde, com renegociação de contratos e reorganização do fluxo de atendimento, de modo a maximizar a oferta de atendimento à população e evitar uma calamidade nos moldes do que ocorreu nas finanças.
É importante salientar que as contas do Estado referentes ao ano de 2016 foram aprovadas na Alerj.
*Estagiária do R7, sob supervisão de Ingrid Alfaya