Após uma entrevista publicada pelo R7 com o delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Paulo Afonso Bicudo, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) afirmou, por meio de nota, que recebeu com perplexidade as palavras da autoridade sobre audiência de custódia.
Ao R7, Afonso Bicudo afirmou que as audiências de custódia (processos jurídicos em que pessoas detidas em prisões em flagrantes são encaminhadas a um juiz), são um "freio na ação policial".
"Percebo que os próprios juízes acham que não é uma coisa interessante. O policial precisar parar de fazer a investigação para fazer apresentação do preso para um juiz. Ele já fez para o delegado, que já fez uma análise do fato, nós temos formação jurídica, temos condições de fazer uma tipificação", afirmou.
"Existe a Defensoria Pública para propor alguma medida se entender que foi tratada de forma injusta. Existe um advogado e existe o juiz que vai decidir o fato. É uma situação que nós fazemos, temos que respeitar, mas esse não é o ideal."
De acordo com o Instituto, a audiência de custódia está regulada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, e é fundamental para garantir o direito de defesa, evitar prisões ilegais (o que diminui a porta de entrada no colapsado sistema prisional brasileiro) e, ainda, para coibir e investigar eventuais casos de tortura e maus-tratos ocorridos durante a abordagem policial.
"Lamentável que o chefe da Polícia Civil de São Paulo mostre tão pouco apreço por um instrumento indispensável em um Estado Democrático de Direito", declarou o IDDD.
"Sua posição deriva de um entendimento absolutamente equivocado sobre o funcionamento das audiências e ignora arranjos logísticos alternativos que têm sido testados com sucesso em outros estados. O papel de Bicudo é o de buscar e aplicar procedimentos que facilitem e ampliem a efetividade desse instrumento, jamais desqualificá-lo."
O IDDD afirmou ainda que a postura do delegado-geral leva para dentro da administração estadual "uma visão anacrônica e irresponsável sobre o enfrentamento da violência institucional e do encarceramento abusivo, que percebe com maus olhos uma medida que, segundo o próprio Bicudo, é boa para a sociedade e para a defesa dos direitos humanos."
As audiências de custódia foram internalizadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e regulamentadas por resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o que permitiu sua implantação em todo o país.
"O que se espera do chefe da Polícia Civil do Estado de São Paulo – e de todos os atores do sistema de Justiça – é o total compromisso com um instituto essencial para garantir o acesso à Justiça, o pleno exercício do direito de defesa e o devido processo legal", disse o Instituto.