A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considera parte das mudanças da inspeção veicular proposta pela gestão Fernando Haddad (PT) inconstitucional foi recebida como vitória pela prefeitura. O TJ-SP julgou inconstitucional o trecho da lei que permite que a inspeção, uma atividade de fiscalização, seja realizada por empresas privadas, credenciadas pela prefeitura, como explica o procurador-geral do Município, Robinson Barreirinhas.
— O que mais era questionado (na ação) era a limitação da frota alvo.
Ainda de acordo como procurador, a proposta de Haddad era fiscalizar carros novos apenas a cada dois anos, excluindo os veículos zero quilômetro, mantendo inspeção anual apenas para veículos com mais de dez anos.
— Foi uma vitória. Conseguimos liberar até a inspeção em carros de outras cidades.
TJ julga mudança na lei de inspeção veicular inconstitucional
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O julgamento é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. O pedido era que toda a lei fosse julgada inconstitucional. O TJ-SP decidiu, entretanto, condenar apenas o artigo 3-A e seus parágrafos 1º e 2º.
Barreirinhas afirmou que a decisão do tribunal afasta a possibilidade de a prefeitura credenciar empresas para a prestação do serviço.
— Mas há outras possibilidades de prestação do serviço.
Ele refere-se à concessão (modelo que operava na cidade até o ano passado) e a gestão direta, com empresas contratadas.