O Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou o julgamento da Lei de inspeção veicular da cidade na tarde desta quinta-feira (31). Os 21 desembargadores e o relator do Órgão Especial do TJ declararam inconstitucionais os parágrafos um e dois do artigo 3-A. A decisão obrigará a Prefeitura a encerrar os contratos que possui com empresas atualmente responsáveis por fiscalizar a regularidade dos carros do município em circulação. Com isso, as inspeções deverão ser feitas por agentes do poder público.
A notificação oficial deve ser enviada à Prefeitura na próxima semana e o prazo para que as mudanças sejam feitas ainda não foi divulgado. Anteriormente a gestão Haddad já sofreu suspensão do novo modelo de licitação feito pelo Tribunal de Contas do Município. A promessa do atual prefeito era que a nova inspeção tivesse início até o fim deste ano.
Como parte interessada, o TJ listou o Instituto Saúde e Sustentabilidade, entidade que tem, segundo seu site, o professor Paulo Saldiva como patrono. O professor prestava consultoria para a Controlar, empresa que fazia a inspeção na gestão Gilberto Kassab (PSD) e foi retirada da Prefeitura depois de questionamentos sobre a licitação que escolheu a empresa. Havia suspeitas de que a contratação foi ilegal.
O instituto prometeu comentar a decisão do TJ ainda na tarde desta quinta-feira (31). No modelo antigo, a Controlar tinha uma concessão do serviço. Mas a fiscalização também era feita sem a presença de fiscais da Prefeitura.