O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta sexta-feira (19) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar as medidas restritivas adotadas pelos governos do Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul. Os três Estados apostaram no toque de recolher para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus.
De acordo com Bolsonaro, as medidas restritivas ferem a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, aprovada em 2019, e têm o objetivo de assegurar "valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção".
"Antes de completar dois anos de vigência, a efetividade da Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica tem sido bruscamente frustrada por uma série de atos normativos estaduais que, sob a pretensão de conter o avanço da pandemia da covid-19, optaram por utilizar o poder coercitivo estatal para tolher fulminantemente a liberdade econômica", aponta o presidente.
Durante sua live semanal na quinta-feira (18), Bolsonaro já havia sinalizado a apresentação da ADI. "Isso é estágio de defesa, estado de sítio, que só uma pessoa pode decretar: eu. Mas quando eu assino o decreto de defesa, de sítio ele vai para dentro do Parlamento. O decreto de um governador ou de um prefeito, não interessa quem seja, tem o poder de usurpar da Constituição", disse ele.
O documento assinado por Bolsonaro avalia que a imposição de lockdown e bloqueio de circulação em determinado período do dia podem ser enquadrados no conceito de "toque de recolher". "Trata-se de medida que não conhece respaldo legal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro", indica o presidente.
Cabe ressaltar, no entanto, que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu o aval a Estados, Distrito Federal e municípios para tomar medidas de restrição social no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.