O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), em Genebra (Suíça), reafirmou nesta segunda-feira (10) sua posição para que o Estado brasileiro garanta os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e consequentemente sua participação nas eleições de outubro, até que sejam esgotados todos os recursos possíveis na Justiça brasileira com relação ao processo do tríplex no Guarujá (SP), que levou Lula à cadeia em 7 de abril.
“Todos os poderes do governo (executivo, legislativo e judiciário), além de outras autoridades públicas ou governamentais, de qualquer nível — nacional, regional ou local — estão em posição de assumir a responsabilidade do Estado-parte”, diz o comitê na nova manifestação.
O documento de três páginas, assinado por dois conselheiros em nome do comitê, afirma que o órgão "reiterou" ao estado brasileiro as obrigações assumidas pelo país ao assinar o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. "A não implementação das medidas provisórias é incompatível com a obrigação de respeitar, em boa fé, o trâmite de comunicações individuais sob o protocolo opcional", diz a manifestação, citando trecho do primeiro protocolo opcional ao Pacto, também assinado pelo Brasil.
Os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Zanin Martins, que defendem Lula, comemoraram o novo comunicado e afirmaram que irão anexá-lo ao pedido feito ao STF (Supremo Tribunal Federal) para afastar a inelegibilidade de Lula, decidida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em julgamento do último dia 31 de agosto, por 6 votos a 1 — nesta mesma petição ao STF, o ministro Edson Fachin negou na quinta-feira (6) pedido para afastar impedimento à candidatura de Lula.
A decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU favorável a Lula, publicada em 17 de agosto, se tornou a última cartada da defesa do petista para garantir sua presença na eleição presidencial de 7 de outubro. O comitê solicita ao Brasil que "tome todas as medidas necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais". Isso significa garantir a Lula acesso aos veículos de imprensa e aos membros de seu partido.
A decisão ressalta seu caráter "provisório" já que, até o momento, ainda não foi encontrada violação de direitos no processo referente ao tríplex. Esse julgamento de mérito vai ocorrer apenas em 2019.
"As medidas provisórias (...) são essenciais para evitar dano irreparável a vítima de alegada violação", diz o texto publicado hoje (leia ao final, em inglês). Segundo a nova manifestação, as "obrigações" dos Estados signatários são "vinculantes".
Controvérsia jurídica
Para os advogados do ex-presidente, os órgãos judiciários brasileiros devem cumprir a determinação da ONU em razão dos compromissos internacionais assumidos pelo País. Esse entendimento, no entanto, foi recusado pela maioria dos ministros do TSE no julgamento do último dia 31.
Apenas o ministro Edson Fachin, que também integra o STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que o Brasil tem o dever de cumprir a determinação da ONU. Já os outros seis magistrados (ministros Luís Roberto Barroso, relator do processo, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira e Rosa Weber) votar por barrar a candidatura, tendo como base a Lei da Ficha Limpa.
Líder de todas as pesquisas eleitorais, Lula está preso desde abril deste ano após ser condenado em segunda instância no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), a 12 anos e 1 mês de prisão, no processo do tríplex do Guarujá (SP).
As defesas criminal e eleitoral de Lula tem uma série de recursos nos tribunais em que pedem a reversão na condenação no TRF4 e a autorização para que o petista participe da eleição.
No âmbito criminal, o STJ recebeu na semana passada o recurso especial contra a condenação na segunda instância. O caso deve ser julgado somente após o primeiro turno da eleição, em sete de outubro.
No âmbito eleitoral, o recurso impetrado no TSE contra a decisão da corte foi remetido neste domingo (9) ao STF pela ministra Rosa Weber, que é presidente do tribunal eleitoral. A magistrada negou pedido de urgência dos advogados para ampliar o prazo para o PT trocar a cabeça da chapa, que se encerra nesta terça-feira (11).