Por 296 votos a 177, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o texto da reforma trabalhista. Após a votação, o plenário rejeitou todos os pedidos de destaques (alterações no texto). Agora, a matéria terá de ser analisada pelo Senado Federal.
Para aprovar o texto eram necessários 257 votos, ou maioria simples dos deputados.
Pelo texto, acordos entre patrões e empregados terão força de lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. A reforma também acaba com contribuição obrigatória a sindicatos (veja principais pontos da reforma abaixo).
Considerada prioritária pelo governo para reaquecer a economia, a reforma trabalhista enfrentou resistências da oposição e de sindicatos, que alegaram que a reforma retira direitos dos trabalhadores, e marcaram manifestações para a próxima sexta-feira (28). Para garantir a aprovação, o governo chegou a exonerar quatro ministros que são deputados federais para que eles pudessem votar.
Antes da votação, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto de lei, acatou três emendas.
Entre as mudanças feitas está a dispensa de depósito em juízo para recorrer de decisões em causas trabalhistas. O benefício será para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, para as empresas em recuperação judicial e para os que tiverem acesso à justiça gratuita.
Na atribuição de indenização em ações por danos morais relacionados ao trabalho, ele cria uma nova faixa de penalidade pecuniária para a ofensa considerada gravíssima. Nesse caso, ela será de 50 vezes o salário contratual do ofendido. A ofensa de natureza grave será penalizada com indenização de até 20 vezes o salário.
Quanto ao mandato do representante de trabalhadores em comissão representativa junto à empresa, Marinho retirou a possibilidade de recondução ao cargo, cuja duração é de um ano.
Alvo de críticas, a regra em relação ao trabalho de gestantes e lactentes em locais insalubres também sofreu alteração a pedido da bancada feminina da Câmara. No texto foi incluído que o parecer médico para afastar gestante ou lactente será feito por médico de confiança da trabalhadora. O texto anterior não deixava isso claro, abrindo a possibilidade para o laudo ser feito por médico da empresa.
Votação
A votação foi nominal. O pedido para votação nominal foi feito pela oposição ao governo Temer. Ao chegar na Câmara nesta manhã, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que a votação poderia ser nominal se houvesse acordo com a oposição se comprometendo a encerrrar a votação ainda nesta quarta. Pelo regimento da Câmara a votação poderia ser simbólica já que a reforma é um projeto de lei e não uma alteração na Constituição, que tem tramitação mais complexa.
Contrária ao texto, a oposição colocou em votação pedido para retirar a reforma da pauta, mas foi derrotada por 213 votos a 45. Tentou ainda obstruir a sessão, mas por ser minoria foi vencida e o texto começou a ser analisado perto das 15h20, com a leitura do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). A deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) assumiu a leitura do relatório por problemas de voz do relator.
Antes do início da leitura do relatório, deputados da oposição fizeram um protesto no plenário com cartazes com carteiras de trabalho e um faixa: "Não toquem nos nossos direitos".
O texto aprovado hoje pelos deputados foi apreciado ontem na comissão especial da reforma trabalhista. Na semana passada, o governo conseguiu, em uma segunda votação, aprovar a urgência do projeto. A votação era considerada um teste para a força da base aliada para aprovar a reforma da Previdência, considerada mais complexa.
Confira os principais pontos da proposta:
Negociação
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; e entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas (o que torna a compensação mais rápida do que hoje, que pode demorar até um ano), garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto.
Fora da negociação
As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
Trabalho em casa
Regulamentação modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.
Representação
Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão a atuando nos acordos e nas convenções coletivas.
Trabalho intermitente
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.
Regime parcial
O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.
Ambiente insalubre
Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta a saúde da funcionária. No substitutivo, o relator defende que o afastamento de mulheres grávidas de ambientes de trabalho considerados insalubres discrimina as mulheres, que assim têm seu salário reduzido, além de desestimular a contratação de mulheres.
Jornada de 12 horas
O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso.
Rescisão contratual
O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.
Ações trabalhistas
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.
Terceirização
O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.
Contribuição sindical
A proposta torna a contribuição sindical optativa. A contribuição corresponde a um dia de salário que o trabalhador é obrigado a pagar todos os anos, mesmo se não for sindicalizado.
Multa
Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6.000 por empregado, valor que caía para R$ 1.000 para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3.000 e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Sucessão empresarial
O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.