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Jucá apresenta parecer favorável à reforma trabalhista em comissão do Senado

Medida é seguida de perto pelo governo, que encara aprovação como demonstração de força

Brasil|Do R7

Texto será votado na Comissão de Constituição e Justiça na quarta
Texto será votado na Comissão de Constituição e Justiça na quarta Texto será votado na Comissão de Constituição e Justiça na quarta

O líder do governo e relator da reforma trabalhista na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou nesta quarta-feira (21) parecer pela constitucionalidade da proposta, previsto para ser votado na próxima quarta-feira (28) pelo colegiado.

A medida é acompanhada de perto pelo governo, que a encara como um instrumento para demonstrar que ainda tem força no Congresso, apesar da derrota política sofrida na véspera, quando a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) rejeitou o parecer oficial, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e aprovou o voto em separado de Paulo Paim (PT-RS).

Integrantes da base também defendem que a tramitação dessa proposta seja concluída no Senado para só então votarem a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.

Encerrada a etapa da leitura na CCJ, o texto está pronto para ser votado na próxima semana, e depois poderá ser encaminhado ao plenário. Jucá adiantou que a votação na CCJ deve ser concluída no dia 28, mas a proposta não necessariamente será votada no mesmo dia no plenário da Casa.

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Segundo ele, caberá ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), definir a data de votação. O governo trabalha com a perspectiva de aprovar a matéria até o início de julho.

O texto de Jucá recomenda a aprovação do projeto por não possuir “qualquer vício de inconstitucionalidade”. Para Jucá, “há espaço” no ambiente constitucional para os ajustes propostos pela medida.

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— Acreditamos firmemente que as relações estabelecidas entre os trabalhadores e seus empregadores amadureceram o suficiente para que a regulação estatal possa se afastar um pouco, mantendo uma função regulatória menos invasiva. Afinal, a realidade de 1940, ano de publicação da CLT, difere completamente da realidade vigente em 2017.

“Certamente, a proposta de mudança para um modelo mais liberal em substituição a um marco regulatório extremamente regulador e invasivo gera insegurança, afinal, nunca foi dada, no Brasil, uma liberdade real para a autorregulação do mercado de trabalho e para a negociação direta entre as partes”, acrescenta.

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O parecer deve ser votado na próxima quarta-feira, data definida a partir de um acordo. A oposição tentou negociar a leitura de votos em separado no mesmo dia da votação, mas ficou decidido que os votos alternativos serão lidos de 10h às 16h da quarta-feira, e depois ainda haverá um prazo para a discussão e encaminhamento da matéria antes de votá-la.

Eixos da reforma

No mérito, que não é analisado pela CCJ, a reforma trabalhista aborda três eixos principais, sob o argumento de modernizar as leis que regem o trabalho: os acordos e negociações prevalecerão sobre a legislação vigente, a retirada do caráter obrigatório da contribuição sindical, e o princípio da intervenção mínima do Judiciário nas negociações trabalhistas.

O texto traz uma lista de exemplos nos quais os acordos entre trabalhadores e patrões terão validade acima da legislação, mas também elenca um rol de direitos e garantias que não poderão ser reduzidos ou suprimidos.

Permite ainda o trabalho intermitente, regulamenta o chamado teletrabalho e autoriza a contratação de trabalhador terceirizado para a atividade-fim da empresa, além de firmar uma quarentena para a contratação de um mesmo funcionário na modalidade terceirizada que tenha sido demitido pela empresa nos 18 meses anteriores.

Mas, diante da resistência até mesmo de integrantes da base, o senador Ferraço, relator de mérito da proposta, sugere em seu parecer que Temer vete alguns pontos da proposta, para regulamentá-los posteriormente via medida provisória. Dentre os pontos que Ferraço sugere que sejam vetados por Temer está a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em locais considerados insalubres, desde que passem por avaliação de um médico.

O relatório também pede o veto de um dispositivo que revoga artigo de lei trabalhista que prevê um prazo obrigatório de 15 minutos à mulher entre a jornada regular e o trabalho extra.

A possibilidade de acordo individual estabelecer a chamada jornada 12 por 36 também está no rol de sugestões de vetos, assim como a criação do trabalho intermitente, e a regulação dos representantes dos empregados em empresas com mais de 200 funcionários.

Ferraço diz ainda, no parecer, não considerar madura a discussão sobre a prevalência do acordado sobre o legislado em relação ao intervalo da intrajornada.

O relator da proposta afirmou ainda que trabalha em conjunto com o Ministérios do Trabalho em uma medida provisória sobre a jornada de trabalho intermitente, sem fornecer detalhes, e disse acreditar que ela deve ser editada em breve.

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