Associações de profissionais do Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal, entre outras, fizeram nesta quinta-feira (22) em São Paulo um ato contra o Projeto de Lei nº 7.596/2017, conhecido como nova lei de abuso de autoridade. As associações manifestaram repúdio ao texto aprovado pela Câmara na semana passada e pediram que o presidente Jair Bolsonaro vete a medida.
A proposta lista uma série de ações que poderão ser consideradas crimes, com penas previstas que vão de prisão de três meses até quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo e inabilitação por até cinco anos para os reincidentes. A lei vem sendo apontada pelos representantes das categorias afetadas como uma reação da classe política a operações recentes contra corrupção, como a Lava Jato.
A manifestação realizada em São Paulo ocorreu no Fórum Criminal da Barra Funda e reuniu mais de 100 pessoas, a maioria delas representantes das 19 entidades de abrangência nacional ou estadual que anunciaram apoio ao ato. Os participantes seguraram cartazes pedido o veto e ainda exibiram uma grande faixa com a frase “Cidadania em Perigo”. Os manifestantes ressaltaram que já há uma legislação que prevê o abuso de autoridade, e que não haveria nenhum impedimento em aperfeicoá-la.
Também estiverem presentes pessoas com faixas e cartazes lembrando a atuação do ministro da Justiça, Sérgio Moro, a frente da Operação Lava Jato. O protesto se soma aos atos que vêm sendo realizados em diversas capitais do país contra o projeto.
Segundo a 1ª vice-presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Vanessa Mateus, a nova lei criminaliza atos inerentes às funções e que constituem obrigações dos juízes, promotores, policiais, auditores e outras autoridades. “Ela criminaliza, por exemplo, deixar de soltar um criminoso, deixar de conceder uma liminar, colocar algemas, denunciar alguém. Como denunciar alguém pode ser crime?”, questiona.
Segundo Vanessa, os critérios para enquadramento nos crimes são subjetivos, o que cria insegurança para as categorias. Além disso, destaca que já há legislação prevendo a punição de abusos. “Já existe uma legislação que veda o abuso de autoridade, há normas administrativas, corregedorias de cada uma das carreiras. Qualquer excesso que seja cometido hoje tem uma sanção correspondente”, diz.
Críticas
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, foi um dos membros do Ministério Público paulista na manifestação. Ele afirmou que a lei traz imperfeições e risco para a atividade cotidiana de polícia, do Ministério Público e do Judiciário.
“Nós respeitamos o Congresso Nacional, não somos contra aperfeiçoamento legislativo. Ministério Público e as instituições devem andar e cumprir a lei. Isso é ponto indiscutível. O que nós estamos mostrando é que essa lei, da forma como está, traz inúmeras imperfeições e risco para a atividade cotidiana da polícia, do Ministério Público e do judiciário”, diz.
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Smanio pede veto aos artigos que inviabilizam o trabalho desses órgãos. “Não pode haver criminalização de instauração de investigação, a pretexto de indícios, porque a investigação é feita para obter indícios. Não é possível criminalizar propositura de ação sem justa causa, a justa causa é aquilo que vai ser analisado judicialmente. Não é possível criar tipos abertos sem uma clara definição legal”, afirma.
Paulo Penteado, presidente da APMP (Associação Paulista do Ministério Público), afirmou que o texto enfraquece o sistema de persecução à criminalidade e à corrupção. “São vários agentes que participam do sistema de persecução à criminalidade e à corrupção. Quando você enfraquece um elo, você enfraquece todo esse sistema”.
A crítica é semelhante à do presidente da Ajufesp (Associação de Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul), Otávio Port, que defende o veto aos artigos que “ferem a independência judicial e cerceiam a liberdade de o juiz decidir conforme sua convicção e a prova dos autos”. “A lei prevê como crime, por exemplo, o caso em que o juiz decide de uma forma, mandando prender ou determinando o prosseguimento de uma investigação, e que depois tem uma decisão reformada em instâncias superiores”, afirma. Isso acaba inviabilizando o trabalho investigativo e de punição e fortalece a corrupção, segundo Port.
Polícias
Para Adalto Machado, diretor-executivo do Sindicato dos Delegados da Polícia Federal do Estado de São Paulo, a medida vai na contramão dos anseios da sociedade. “No último pleito, a sociedade defendeu um combate mais efetivo à corrupção, ao crime organizado. Isso vai na contramão de tudo que a sociedade pleiteou”, diz.
Marina Accurso, do Sindpesp, sindicato que representa os delegados da Polícia Civil de São Paulo, afirma que a lei “cria dispositivos que dificultam a investigação”, como o veto ao uso de algemas e à divulgação de imagens de presos. “A divulgação acaba colaborando muito nas nossas investigações atualmente, muitas vítimas acabam identificando os autores por meio de fotografias”, afirma.
Estiveram representadas na manifestação as seguintes entidades:
- AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros)
- Apamagis (Associação Paulista de Magistrados)
- Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil)
- Ajufesp (Associação de Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul)
- Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)
- Amatra-2 (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 2ª Região)
- Amatra XV (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 15ª Região)
- Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público)
- ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República)
- ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho)
- ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar)
- APMP (Associação Paulista do Ministério Público)
- ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
- SINDPF-SP (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo)
- ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)
- SINDPESP (Sindicato dos delegados de Polícia do Estado de São Paulo)
- Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)
- AFRESP (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo)
- SINDAF-SP (Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo)