Câmara aprova projeto que criminaliza abuso de autoridade

A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (14) o texto-base do projeto de lei que trata da criminalização do abuso de autoridade.

A matéria foi aprovada por votação simbólica, sem contar os votos individuais dos deputados presentes. PSL, Cidadania, Novo e PV orientaram contra a aprovação da matéria. PSDB, Podemos e PSC liberaram suas bancadas, e os demais partidos foram favoráveis.

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Houve confusão após a votação. Parlamentares contra reclamaram pela votação ter sido simbólica, já eles queriam o processo nominal, e chegaram a pedir verificação por vídeo.

Os parlamentares precisam votar ainda três pedidos de alteração à matéria para concluir a análise do projeto. O PSL quer retirar do texto a previsão de perda do cargo e inabilitação para exercer a função por cinco anos para quem for reincidente no crime de abuso de autoridade.

O Podemos quer retirar a punição para o uso de algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso. Por fim, o Cidadania quer tirar a previsão de prisão de um a quatro anos e multa para quem dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

Se nenhum desses destaques for aprovado, o texto pode seguir direto para sanção, sem ter de passar pelo Senado novamente, sua casa de origem.

O que muda com projeto que criminaliza abuso de autoridade

O texto define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.

A proposta lista uma série de ações que poderão ser consideradas crimes com penas previstas que vão de prisão de três meses até quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo e inabilitação por até cinco anos para os reincidentes. A medida é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção, como a Lava Jato.

O PSL, partido de Jair Bolsonaro, tentou adiar a votação. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que a lei é necessária, mas que o projeto traz exageros, como a previsão de perda de cargo. “Esse texto como está aqui vai acabar com várias investigações e vai deixar os policiais em diversas saias justas”, disse a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

O projeto prevê ainda pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. Há exceção se a fotografia ou filmagem for para produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou ainda o para documentar as condições de estabelecimento penal.

Há ainda a previsão de detenção de um a quatro anos e multa para condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação.

O projeto já foi analisado pela Câmara, mas, como foi modificado pelo Senado em junho, teve de voltar para os deputados. A votação do projeto no Senado, no fim de junho, ocorreu a toque de caixa. Num intervalo de sete horas, a proposta, que estava parada na Casa havia pelo menos dois anos, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no plenário, em votação simbólica - quando o voto individual dos senadores não são registrados.

A decisão foi criticada por membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e por senadores chamados de “lavajatistas”, que classificaram a proposta como uma reação à divulgação de mensagens atribuídas ao então juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a procuradores, pelo site The Intercept Brasil.