O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (26) a exoneração de três ministros para reassumirem as vagas de deputado federal e reforçarem a base governista na votação do projeto de lei que trata da reforma trabalhista (PL 6787/16).
Os ministros são Bruno Cavalcanti de Araújo, do Ministério das Cidades; José Mendonça Filho; do Ministério da Educação; e Fernando Bezerra Filho, de Minas e Energia.
Oito em cada dez empregados no Brasil têm jornada de trabalho flexível
Considerada prioritária pelo governo para reaquecer a economia, a reforma trabalhista enfrenta resistência na sociedade. Sindicatos alegam que a reforma retira direitos dos trabalhadores. Entre os principais pontos do texto aprovado está a permissão para que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.
A votação da reforma está prevista hoje e a sessão deliberativa extraordinária que irá analisar o projeto de lei começou perto das 9h. Às 11h30, 394 deputados haviam registrado presença na Câmara e 194 no plenário. Para a votação de um projeto de lei começar é necessário quórum mínimo de 257 deputados no plenário. Por ser um projeto de lei, são necessários 257 votos favoráveis à reforma, maioria simples, para que seja aprovada.
A oposição ao governo Temer promete obstrução, mas, por ser minoria, deve ser derrotada e a votação deve acontecer hoje. A intenção do presidente da Casa Rodrigo Maia (DEM-RJ) é concluir a votação nesta quarta, ou no máximo nesta quinta (27). Na manhã desta quarta, Maia recebe o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Claudio Lamachia, que irá entregar um manifesto contra a reforma trabalhista.
O texto-base da reforma trabalhista foi aprovado nesta terça (25) pela comissão especial criada para debater o assunto.
Com 27 votos favoráveis e 10 contrários, a comissão aprovou o texto principal da reforma, na forma de substitutivo apresentado nesta terça-feira (25) pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
A comissão deixou de votar 25 destaques (alterações) que suprimiam trechos do projeto, já que teve início a Ordem do Dia no plenário. O Regimento Interno da Câmara impede votações em comissões enquanto o Plenário estiver em processo de votação.
Como o prazo de funcionamento da comissão especial já está esgotado e o projeto tramita em regime de urgência, o regimento permite que o projeto seja levado diretamente para o plenário. Os destaques serão votados no plenário após o text-base da reforma.
Se aprovado nesta quarta, o texto da reforma trabalhista segue para o Senado, onde será analisado.
Confira os principais pontos da proposta:
Negociação
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; e entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas (o que torna a compensação mais rápida do que hoje, que pode demorar até um ano), garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto.
Fora da negociação
As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
Trabalho em casa
Regulamentação modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.
Representação
Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão a atuando nos acordos e nas convenções coletivas.
Trabalho intermitente
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.
Regime parcial
O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.
Ambiente insalubre
Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta a saúde da funcionária. No substitutivo, o relator defende que o afastamento de mulheres grávidas de ambientes de trabalho considerados insalubres discrimina as mulheres, que assim têm seu salário reduzido, além de desestimular a contratação de mulheres.
Jornada de 12 horas
O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso.
Rescisão contratual
O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.
Ações trabalhistas
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.
Terceirização
O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.
Contribuição sindical
A proposta torna a contribuição sindical optativa. A contribuição corresponde a um dia de salário que o trabalhador é obrigado a pagar todos os anos, mesmo se não for sindicalizado.
Multa
Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Sucessão empresarial
O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.