Pela terceira fez consecutiva, a Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (26) a votação da PEC da Anistia, como é chamada a Proposta de Emenda à Constituição que propõe o perdão a partidos políticos que cometeram irregularidades eleitorais, dentre elas, o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a candidatos do sexo feminino e negros nas eleições de 2022.
O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator da proposta, pediu mais tempo para analisar as sugestões feitas pelos deputados, e a votação foi remarcada para esta quarta (27). Rodrigues já apresentou quatro versões do texto.
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Durante a reunião, os deputados do Psol anunciaram a intenção de obstruir a votação da matéria. "Reforço o apelo para que não se vote hoje [terça] a PEC e para que se faça um debate mais amplo com a sociedade, porque essa anistia é péssima para a democratização dos espaços de poder no parlamento", disse o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).
Pelo texto, ficam livre das punições as legendas que cometeram irregularidades em prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022. Um trecho incluído pela comissão especial também estende a anistia para as fundações partidárias e impede a suspensão do registro de diretórios que não prestaram contas.
Anistia pode custar R$ 23 bilhões
De acordo a Constituição, prestar contas à Justiça Eleitoral é pré-requisito para o funcionamento dos partidos. A anistia pode custar R$ 23 bilhões — consideradas apenas as contas pendentes de julgamento.
A proposta passou em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de, no mínimo, 60% dos parlamentares (308 de 513, na Câmara; e 49 de 81, no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.
Para que a proposta entre em vigor já nas próximas eleições municipais, ela precisa ser aprovada no Congresso até 6 de outubro — um ano antes do primeiro turno do pleito de 2024.