CCJ da Câmara aprova PEC da Anistia, que perdoa irregularidades de partidos nas eleições

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que perdoa os partidos que não cumpriram as regras de cotas de gênero e de raça nas eleições de 2022. As legendas que tiveram a prestação de contas rejeitada também ficaram livres de punições. Além disso, a PEC autoriza os partidos a arrecadar recursos de pessoas jurídicas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.

Para o autor do texto, Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta visa estabelecer um “marco inicial” para a aplicação de sanções, pela Justiça Eleitoral, pelo não cumprimento das regras. Isso porque o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional nº 117, que trata sobre o tema, em 5 de abril de 2022. 

Para Magalhães, a emenda constitucional foi promulgada em pleno período eleitoral, sem tempo hábil para os partidos se adaptarem. “Muitos dos entes partidários tiveram dificuldades em se ajustar ao novo comando constitucional, em decorrência da inexistência de outra regra que apresentasse as balizas ou uma maior elucidação sobre a matéria pertinente à distribuição das cotas”, destacou.

Tanto partidos da oposição quanto do governo votaram em apoio à proposta: foram 45 deputados a favor e dez contra. Apenas dois partidos orientaram seus membros contra a constitucionalidade da PEC: o PSOL e o Novo. A matéria segue para uma comissão especial para análise do mérito e depois vai a votação no plenário.

Confira como foram orientadas as bancadas:

Pela aprovação:

PL, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, Republicanos, PSD, PSB, Podemos e Avante

Pela rejeição:

Federação PSOL-Rede e Novo

Liberaram a bancada:

União, PDT, Federação PSDB-Cidadania, PDT, Solidariedade e Patriota