A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que prevê a criação do programa Renda Básica Energética (Rebe) para estimular a produção de energia limpa para cerca de 68 milhões de pessoas de baixa renda. A ideia é substituir a atual tarifa social de energia elétrica (TSEE) — benefício concedido a famílias em situação de vulnerabilidade econômica — pelo novo programa. A proposta também prevê o desenvolvimento do mercado de energia solar no Brasil. A matéria ainda será analisada pelo Senado.
Atualmente, todos os contribuintes usuários de energia elétrica do país pagam diretamente na fatura a conta de desenvolvimento energético (CDE), um fundo cujo objetivo é financiar políticas públicas de acesso à energia elétrica, entre elas a tarifa social. Com isso, todos os anos são recolhidos em média R$ 6 bilhões. Pelo projeto de lei, esse recurso seria usado para a criação de usinas solares em todo o território nacional, com produção de energia limpa e renovável para as famílias beneficiárias.
A proposta é de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), e o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) incorpora ainda o PL 4449/23, do deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Pelo texto, O REBE será implementado através da criação de centrais de micro e minigeração distribuída de energia elétrica renovável. Essas centrais serão preferencialmente voltadas para a produção de energia solar fotovoltaica, com foco em áreas rurais, em estruturas flutuantes instaladas sobre a água de reservatórios de hidrelétricas e também integradas ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
A construção dessas usinas seria financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), com a possibilidade de implantação de mais usinas em estados onde há mais beneficiários da tarifa social.
Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o Brasil ultrapassou a marca de 34 gigawatts (GW) de potência instalada em energia solar em outubro, o equivalente a 15,4% da matriz elétrica do país. Além disso, o segmento gerou 709,3 mil empregos acumulados desde 2012.
Como funciona o desconto na conta de luz
Atualmente, a tarifa social beneficia famílias incluídas em programas sociais do governo federal, como o Cadastro Único (CadÚnico) e o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico e que tenham consumo de até 220 kWh também têm direito ao benefício.
Essas famílias incluídas no programa pagam a tarifa social de energia, que é menor do que o valor da tarifa convencional. No geral, o desconto pode chegar a até 65% do valor da tarifa convencional, mas esse percentual varia conforme o consumo de energia e a região do país.
A estimativa é que cerca de 9 milhões de famílias com direito ao benefício não usufruam o desconto. Em junho de 2023, a base do CadÚnico registrava que pouco mais de 26 milhões de famílias atendiam aos critérios para receber o benefício da TSEE, mas apenas 17 milhões delas efetivamente tinham desconto na conta de energia.