CCJ do Senado adia votação de PEC que permite parlamentar em embaixada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a nomeação de parlamentares para o cargo de embaixador sem a perda do mandato. A matéria é relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), mas encabeçada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da comissão.

A análise foi interrompida após pedido de vista do senador Humberto Costa (PT-PE). Em seguida, o líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), pediu vistas coletivas da matéria. "A posição do governo é contrária. Então, vou reforçar para um pedido de vista coletiva", disse Portinho. Antes disso, Daniella apresentou um parecer favorável à proposta, ressaltando que não identificou "nenhuma tendência a abolir as cláusulas pétreas" na matéria.

"Se qualquer cidadão pode ser chefe de missão diplomática permanente, preenchidos os critérios fixados em lei, não há razão para que os deputados federais e senadores, representantes do povo, não possam sê-lo", afirmou a senadora no parecer.

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) divulgou nota nesta quarta (6) em que critica a proposta. "A aprovação da PEC 34/2021 afetaria a cláusula pétrea da separação de Poderes e a competência privativa do Presidente da República. Todo embaixador deve obediência ao Presidente da República, por intermédio de seu principal assessor de política externa, o Ministro das Relações Exteriores", afirmou.

O ministério já havia se manifestado de forma contrária à proposta em audiência pública na última terça-feira (5). A pasta ressaltou em nota que "há exemplos de eminentes ex-parlamentares, indicados pelo Presidente e aprovados pelo Senado, que desempenharam com brilho a responsabilidade de Embaixador". "Nesse caso, o ex-parlamentar é servidor do Poder Executivo Federal, subordinado ao Presidente da República", disse.

O Itamaraty explicou que a proposta tem "potencial repercussão para a política externa brasileira, o equilíbrio entre os Poderes e o pacto federativo". Atualmente, para assumir um cargo de embaixador, o parlamentar precisa deixar o mandato eleitoral. A regra evita que a posição se torne moeda de troca e que o embaixador tenha uma atuação política, em atenção aos eleitores e a aliados políticos.