A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado vota nesta terça-feira (7) o projeto de lei que reformula o seguro obrigatório para acidentes de trânsito e substitui o antigo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). O texto inclui a liberação de R$ 15 bilhões ao governo federal, verba que deverá ser usada para honrar o acordo de pagamento de emendas parlamentares. Acompanhe ao vivo a análise.
O DPVAT foi criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. O seguro era cobrado no licenciamento dos veículos até 2020, mas no ano seguinte o governo federal constituiu um fundo no valor de R$ 4,3 bilhões para substituir o consórcio que tinha a seu cargo o seguro veicular obrigatório e isentou os motoristas da cobrança anual.
É com a abertura do espaço orçamentário pelo projeto do DPVAT que o governo sustenta que terá recursos para arcar com a liberação de emendas parlamentares. Ao sancionar o Orçamento deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.
Segundo o relator da matéria e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), há acordo para a derrubada parcial do veto, com a liberação de R$ 3,6 bilhões em emendas para compensar o corte feito por Lula, sendo R$ 2,4 bilhões para a Câmara e R$ 1,2 bilhão para o Senado.
Caso seja aprovado no colegiado, o texto pode ser votado pelo plenário da Casa ainda nesta terça. Este é um compromisso feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou a jornalistas que vai pautar o projeto que recria o seguro no plenário assim que passar pelo crivo da CCJ.