A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado adiou nesta quarta-feira (24) a análise do projeto de lei que reformula e substitui o seguro DPVAT após um pedido de retirada da matéria pelo relator e líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA). O projeto prevê a liberação de R$ 15 bilhões de créditos suplementares no orçamento.
Para garantir a retirada da matéria, um acordo foi feito entre a maioria dos senadores membros. Wagner se reuniu com o presidente do colegiado, Davi Acolumbre (União-AP), para tratar do assunto. Com o acordo e a falta de urgência no projeto, a retirada da matéria da pauta foi negociada em vez de um pedido de vista.
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Com o adiamento, o tema pode ser levado ao plenário nesta quarta ou ser votado na próxima semana na comissão. Para a sessão do Congresso, há 32 vetos presidenciais pendentes de análise, com 28 trancando a pauta, ou seja, precisam ser despachados com prioridade em relação a outros assuntos.
O governo federal articula com o Congresso Nacional a derrubada parcial ao veto de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares na LOA (Lei Orçamentária Anual). A liderança do governo negocia liberar R$ 3,6 bilhões.
A negociação era de que o Senado aprovasse um projeto para a retomada do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (o antigo DPVAT). Assim, o governo conseguiria liberar as emendas travadas pelo veto.
Projeto de lei
O projeto retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos e abre margem de gasto para o governo. No ano passado, o texto foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal, permitindo antecipar a liberação de crédito no contexto onde há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023. Nesta terça-feira (23), a oposição impediu a votação de requerimento de urgência da matéria e criticou a solicitação.
Com a reformulação na lei, a possibilidade do governo abrir crédito suplementar permitido na lei seria antecipado do segundo para o primeiro bimestre de 2024, em razão de crescimento adicional da receita neste ano em relação ao mesmo período de 2023.