Os deputados distritais decidiram adiar para a próxima terça-feira (22) a votação das emendas ao Projeto de Lei Complementar 69/2020, que altera a Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo) do Distrito Federal. A apreciação do texto estava prevista para esta terça (15), mas os parlamentares concordarem que as alterações não deveriam ser avaliadas em plenário.
De acorco com a CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal), "o projeto em tramitação busca corrigir falhas na unificação de planos diretores locais, incluir novas regiões administrativas e áreas consolidadas".
O distrital Chico Vigilante (PT) advertiu que duas comissões da Casa ainda não haviam se manifestado com relação à Luos. "Está sendo apresentada uma enxurrada de emendas, e é importante apreciar todas, porque tenho medo do que pode ser feito da Luos", defendeu, recebendo o apoio do deputado Agaciel Maia (PL) e do Professor Reginaldo Veras (PDT).
Também alinhada com os parlamentares, a deputada Arlete Sampaio (PT) antecipou o voto durante o discurso anterior à apreciação do texto. "Eu votarei a favor, mas a gente precisa conversar depois", assegurou, alegando que a votação "não é uma revisão, é uma antecipação daquilo que virá da Luos".
Diante dos pedidos, o deputado e presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), solicitou aos parlamentares que encaminhem as emendas ao projeto às devidas comissões até esta sexta-feira (18). "Faço um apelo para que os senhores apresentem as emendas para que as comissões possam deliberar cada uma delas. Quero pedir que efetivamente findemos o compromisso com a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e da Comissão de Orçamento [Comissão de Economia, Orçamento e Finanças]", pediu o presidente.
Lei de 2019
A Luos "estabelece normas para a ocupação de áreas em todo o território do DF e foi aprovada no fim do governo anterior, tendo sido sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 2019", conforme detalha a CLDF.
A Lei Complementar nº 948/2019 foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 17/01/19. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a lei "consolida e unifica as normas urbanísticas vigentes no Distrito Federal e, com isso, busca reduzir a burocracia na aprovação de projetos. Outra função é tornar mais claros à população os critérios de construção de edificações no território.