Sete anos após a sanção da Lei da Migração, o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores estuda o texto de um decreto para regulamentar a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA). A regulamentação vai estabelecer uma política contínua para migrantes, refugiados e apátridas, integrada às diferentes áreas de atendimento público. Isso inclui medidas permanentes além das emergenciais.
Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a pasta já recebeu cerca de 40 mil pedidos de refúgio em 2024. Dados adicionais do ministério revelam que. somente em 2023. o país recebeu 58,6 mil solicitações de refúgio.
Um dos principais pontos da regulamentação tem a ver com a organização, estratégia e coordenação entre o Poder Executivo federal, estados, o Distrito Federal, municípios e outras entidades sobre o tema da migração e de refugiados.
“A política trará diretrizes e orientações para a operacionalização e a qualificação do atendimento a pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, com atenção aos territórios de fronteira e ao fortalecimento da coordenação federativa. O acolhimento desta população será enfatizado, sob uma ótica de atenção às especificidades socioculturais e de proteção de direitos. As iniciativas se aplicarão a todos as pessoas migrantes e refugiadas, independentemente de nacionalidade, e aos apátridas”, informou o Ministério da Justiça.
O processo de construção da minuta de decreto está sendo conduzido pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública desde janeiro de 2023. O grupo de trabalho ainda não finalizou o texto, mas Lewandowski sinalizou que a proposta deve ficar pronta nos próximos meses.
Durante a participação na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, no início do mês, Lewandowski demonstrou preocupação com o número de refugiados e migrantes que chegam ao Brasil, especialmente os vindos da Venezuela.
“Temos pedidos de migrantes que vêm do Afeganistão, pedidos de migrantes que vêm da Faixa de Gaza, pedidos de migrantes que vêm da Venezuela, onde existe um regime que está submetido a críticas sob vários pontos de vista. Eles vêm em massa. Há um afluxo em massa”, afirmou.
“Temos que verificar qual é a capacidade de absorção dos imigrantes que vêm para cá, que nos procuram, que merecem refúgio. Aqueles que têm parentes aqui têm, automaticamente, o direito de residência. E existem também os vistos humanitários. Essa questão está sendo estudada por técnicos e será regulamentada oportunamente”, afirmou.
Fronteira com a Venezuela
Na ocasião, o ministro havia sido questionado pelo deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR) sobre questões envolvendo a segurança dos estados fronteiriços com a Venezuela.
“Eu estive lá e manifestei ao chefe da Polícia Federal, doutor Andrei [Rodrigues], a minha preocupação com a situação daqueles migrantes que vêm da Venezuela. Dizem que não têm documentos e recebem o status de refugiados. Eu pedi que fosse passado um pente-fino nos antecedentes [criminais] desses migrantes. É claro que é difícil fazer essa pesquisa na Venezuela, mas nós já estamos fazendo uma triagem maior daqueles que ingressam no país”, respondeu o ministro.
Pacaraima, em Roraima, é a principal rota de entrada para venezuelanos no Brasil, com um fluxo diário que pode chegar a 400 pessoas. Desde 2017, o governo federal monitora de perto esse movimento migratório e, a partir de 2018, implementou a Operação Acolhida, para lidar com a pressão na região.
Entre 2018 e março de 2024, mais de 125 mil migrantes e refugiados venezuelanos foram interiorizados pelo Brasil. Eles agora residem em 1.026 municípios em todas as regiões do país, sendo Curitiba (PR) e Manaus (AM) as cidades que abrigam o maior número de beneficiários da iniciativa.
Em 2023, a maior parte dos pedidos de refúgio foram feitos por migrantes da Venezuela (29.467), seguidos por solicitações de migrantes de Cuba (11.479), Angola (3.975), Vietnã (1.142) e Colômbia (1.046).