O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (29) que os desastres na Bahia, que sofre com deslizamentos e enchentes devido à quantidade de chuva na região, reforçam a necessidade de criar uma Lei de Responsabilidade Social. Até o momento, 21 pessoas morreram e mais de 70 mil estão desabrigadas ou desalojadas.
"Os desastres na BA reiteram a importância de termos uma lei de responsabilidade social com métricas objetivas de atenção básica às comunidades em áreas de risco e um regime claro de responsabilidade dos gestores públicos. É hora de tratar essa agenda com prioridade", escreveu o ministro nas redes sociais.
A questão é discutida no Brasil há algum tempo, seguindo a ideia da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe um controle de gastos da União, dos estados e municípios. A LRF estabelece uma série de normas de como lidar com as finanças públicas e prevê cassação de gestores em caso de infringirem trechos da lei. A ideia é manter o equilíbrio das contas.
A Lei de Responsabilidade Social faria com que os gestores pudessem ser punidos se não atentassem à situação social de suas regiões. Há um projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) em tramitação desde 2020. O texto prevê metas para a redução de pobreza em três anos, e a necessidade de estabelecer anualmente, após o prazo, novas metas de redução da pobreza no país.
Gilmar Mendes já falou sobre a criação da referida lei em outras ocasiões. Em agosto, por exemplo, ele afirmou durante um seminário online que o Brasil precisa de uma Lei de Responsabilidade Social.