Em protesto contra a ANTT, empresários ‘acorrentam’ ônibus em Brasília

Empresários do setor de fretamento que trabalham na plataforma Buser acorrentaram um ônibus na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, na manhã desta quarta-feira (23). O protesto, segundo eles, teria o objetivo de denunciar o que classificam como “perseguição da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao turismo e aos pequenos e médios empresários que vivem do fretamento”. Em nota, a categoria alega que o órgão já apreendeu mais de 60 veículos desde outubro. A Súmula nº 11, de 2 de dezembro de 2021, é favorável ao setor e estabelece que será classificado como transporte clandestino apenas aquele realizado por pessoa física ou jurídica, sem qualquer autorização da ANTT.

Com relação a decisão da desembargadora Mônica Nobre do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) cabe esclarecer que a medida abrange a suspensão da adoção da Portaria Sufis nº27/2022, apenas na localidade judicial do TRF3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul), sendo assim, não válida para todo o país. É também importante ressaltar que a determinação é válida somente para a entidade autora da ação – Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (SEPROSP). Ou seja, empresas que não são associadas ao SEPROSP não são abrangidas com a medida. Além disso cabe enfatizar que é uma antecipação de tutela (liminar).