Fachin nega recurso e mantém multa de R$ 30 mil a Nikolas Ferreira por fake news

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin negou recurso e manteve a multa de R$ 30 mil contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por disseminação de fake news durante a campanha eleitoral de 2022. A punição foi aplicada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) após uma ação movida pela coligação que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, formada pelo PT, PC do B, PV, Solidariedade, PSOL, Rede, PSB, Agir, Avante, Pros. 

Nikolas foi condenado por realizar propaganda eleitoral irregular, desinformação, discurso de ódio e publicação de fatos inverídicos. Os autores da ação alegam que o deputado postou um vídeo pelas redes sociais induzindo o eleitor a acreditar que haveria um confisco de bens e ativos caso Lula fosse eleito. Também há a atribuição ao PT por mortes da pandemia com a alegação de que o partido desviou recursos da saúde enquanto estava no poder. 

A defesa de Nikolas recorreu junto ao STF depois que o TSE condenou o parlamentar. Os advogados sustentaram que não houve delito pelo "mero exercício do direito à crítica e a liberdade de manifestação, próprios do debate político" e que o conteúdo publicado na ocasião pelo deputado reproduzia "fatos públicos e notórios", por isso não se tratava de desinformação. 

Relator do caso, Fachin foi contra o argumento da defesa e manteve a decisão do TSE. "Não se trata de proteger interesses de um estado, organização ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres", alegou o ministro na decisão.

"Não se trata de juízo de conveniência em critérios morais ou políticos, e sim do dever de agir para obstar a aniquilação existencial da verdade e dos fatos, sob pena da democracia e da verdade decaírem", completou.