Fux suspende lei de Porto Alegre que institui o 8 de janeiro como ‘Dia do Patriota’

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (28) uma lei de Porto Alegre (RS) que instituiu 8 de janeiro como o Dia Municipal do Patriota. Para o ministro, o texto fere os princípios básicos da Constituição. Fux pediu que a decisão seja levada a referendo do plenário da Corte no prazo de 48 horas.

A decisão ocorreu depois que vereadores de Porto Alegre chegaram a um acordo, nesta segunda-feira (28), para revogar a lei. O ministro analisou um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o pedido, a lei municipal contraria o Estado democrático de Direito expresso na Constituição Federal, além de ferir o princípio republicano e o da moralidade. Para a PGR, “em lugar de defender e proteger”, a lei estimula e “promove o ataque e a afronta ao regime democrático”, previsto em artigos da Constituição Federal.

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Para Fux, sob a máscara do amor à pátria, a lei exalta a atuação daqueles que notoriamente se puseram em oposição aos valores constitucionais ao invadir e depredar as sedes dos Três Poderes da República.

“Os infames atos do dia 8 de Janeiro entraram para a história como símbolo de que a aversão à democracia produz violência e desperta pulsões contrárias à tolerância, gerando atos criminosos inimagináveis em um Estado de Direito. O dia 8 de janeiro não merece data comemorativa, mas antes repúdio constante, para que atitudes deste jaez não se repitam”, disse o ministro.

"Saliento, no ponto, que, para além da referida fundamentação de ordem principiológica, a Constituição traz preceitos claros no sentido da vedação da atuação de parlamentares contra o Estado de Direito e a ordem democrática na parte em que dispõe que os partidos políticos têm o dever de velar pela soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da sociedade."

Nas redes sociais, o ministro da Justiça, Flávio Dino, questionou a existência da lei que associa crimes ao patriotismo. Segundo ele, o direito constitucional prevê que a lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. E finalizou dizendo que o fim dessa lei é uma questão de tempo.