A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, pediu a senadores nesta terça-feira (12) que alterem trechos de um projeto de lei aprovado em 2021 pela Câmara dos Deputados que modificou os procedimentos para o licenciamento ambiental no país. Segundo a ministra, o texto da Câmara “cria gravíssimos problemas” para o licenciamento e para a proteção e o uso sustentável do meio ambiente e dos recursos naturais.
“Eu diria que o projeto que veio da Câmara, se não for aperfeiçoado, e aí é o papel dessa Casa, com todo o respeito aos senhores deputados, fazer esses aperfeiçoamentos. Se for aprovado tal como veio da Câmara dos Deputados, eu diria que a gente cria gravíssimos problemas para o licenciamento”, afirmou Marina durante audiência na Comissão de Infraestrutura.
• Compartilhe esta notícia no WhatsApp
• Compartilhe esta notícia no Telegram
“E mais do que para o processo de licenciamento, [cria problemas] para a proteção e o uso sustentável do meio ambiente e dos recursos naturais. E mais do que para a proteção e o uso sustentável dos recursos naturais, cria problemas para os empreendedores. Qualquer coisa que saia do padrão que está dentro do marco regulatório leva necessariamente a processos de judicialização”, acrescentou Marina.
O projeto citado por Marina foi apresentado na Câmara em 2004 e aprovado pelos deputados em 2021. No momento, o texto tramita em duas comissões do Senado, a de Meio Ambiente e a de Agricultura e Reforma Agrária. Pelo texto, uma série de obras passaria a ficar isenta da obrigatoriedade de licenciamento ambiental, como saneamento básico, manutenção em estradas e portos, distribuição de energia elétrica com baixa tensão e empreendimentos militares.
Saiba mais sobre o Fundo Amazônia
No licenciamento ambiental de serviços e obras de duplicação de rodovias, pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio (área sobre a qual se encontra implantada uma rodovia), deverá ser emitida Licença por Adesão e Compromisso, que vale também para o caso de ampliação ou instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio. Marina disse que a licença por adesão deveria servir apenas para empreendimentos de baixo impacto ambiental.
“A licença por adesão como aprovada na Câmara é possível, cria processos de simplificação, mas deve ser tão somente para empreendimentos de baixo impacto. E os de alto impacto não podem ser licença por adesão, porque dessa forma a gente estaria agindo de acordo com um princípio que dentro das instituições públicas não deve ser a base de referência, que é o seguinte: nós partimos do princípio de que tudo é de boa-fé. Mas nós sabemos que nem todos agem de boa-fé”, opinou a ministra.
De acordo com ela, o poder público precisa mediar a concessão de uma licença ambiental por adesão nos casos de alto risco ao meio ambiente. “Aí é que entra a figura do Estado, para mediar interesses e viabilizar interesses legítimos. Não é errado ter interesse.”
Licença corretiva
O projeto de lei aprovado na Câmara regula o licenciamento ambiental corretivo para atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental válida no momento da publicação da futura lei.
Esse tipo de licenciamento poderá ser por adesão e compromisso. No entanto, se isso não for considerado possível pelo órgão ambiental, o empreendedor deverá assinar termo de compromisso coerente com documentos exigíveis para o licenciamento, como o relatório de controle ambiental e o plano de controle ambiental.
Marina também é contra esse dispositivo e disse que essa regra “precisa ser vista com cuidado” pelo Senado. “O problema é que, na forma que foi aprovado [o projeto], são tantas facilidades que fica mais fácil para o empreendedor fazer um processo ao arrepio da lei, de forma ilegal, e depois ele entra com esse expediente e torna o mecanismo legal. Aí, a gente cria dois pesos e duas medidas”, explicou a ministra.
“Existirão sempre pessoas virtuosas que vão fazer em conformidade com a lei. Alguém fez em desconformidade e entra com licença corretiva, que tem menos exigência, com o argumento: ‘Ah, mas o empreendimento já está feito, foi gasto muito dinheiro, como que vai paralisar essa obra?’. Então, inviabiliza o processo de licenciamento”, completou.