O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na tarde desta quarta-feira (27) que a Casa deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios “tão logo ela seja aprovada” pela Câmara dos Deputados. A PEC está na pauta de votações do plenário desta terça, mas ainda não há certeza sobre sua apreciação pelos deputados.
“Tão logo a Câmara dos Deputados aprecie e aprove essa proposta de emenda à Constituição, eu vou cuidar para que o Senado faça o mesmo, com o tempo necessário obviamente de reflexão, mas com a ligeireza necessária para se dar solução definitiva a esse problema que, de certo modo, tem atormentado o Brasil, que é essa indefinição quanto ao pagamento de precatório, responsabilidade fiscal e o Auxílio Brasil”.
O presidente do Senado afirmou que conversou “rapidamente” com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o tema e elogiou o trabalho do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). “A PEC, que veio da União, muito bem trabalhada pelo deputado Hugo Motta, é no sentido de tentar compatibilizar a necessidade de pagar os precatórios com a observância do teto de gastos públicos e com o espaço fiscal necessário para se abrigar um programa social que todos nós concordamos que precisa existir”, disse o senador, em referência à criação do Auxílio Brasil.
A criação do programa social depende da aprovação da PEC para que haja possibilidade orçamentária de pagamento. Na semana passada, quando a proposta foi aprovada na comissão especial, Motta afirmou que o espaço fiscal a ser aberto é de cerca de R$ 83 bilhões. “Com esse movimento, teremos o surgimento de espaço fiscal de R$ 39 bilhões. Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal aberto no ano que vem”, afirmou ele na última quinta-feira (21).
O texto aprovado pela comissão traz um drible na regra do teto de gastos, em vigor desde 2016. Caso a PEC seja aprovada pelo Congresso, haverá uma nova maneira de calcular o limite de gastos públicos. A proposta prevê que o valor passe a ser calculado pela inflação acumulada entre janeiro e junho do ano em vigor e pelo valor estimado do índice até dezembro do mesmo ano. Atualmente, a regra corrige o gasto do ano anterior pela inflação acumulada em 12 meses, entre julho do ano anterior e junho do ano em exercício.
Pelo Regimento Interno do Senado, a proposta deveria seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes de ir para o plenário. Contudo, desde o início da pandemia e dos trabalhos à distância, os projetos podem ir direto para a votação em plenário. Pacheco afirmou que vai avaliar a possibilidade de seguir o rito simplificado.
“Essa possibilidade nós vamos avaliar. O importante é não prejudicar a análise ao amadurecimento da proposta, evidentemente nossa responsabilidade legislativa, e dar a celeridade devida a essa PEC”, disse o presidente do Senado.
“Emperrado”
Pacheco desconversou sobre as reclamações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a reforma do Imposto de Renda estaria “travada” no Senado, impedindo que o Auxílio Brasil tenha uma fonte permanente de recursos. O projeto foi aprovado na Câmara no início de setembro e está em fase de análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
“O projeto de lei do Imposto de Renda não está travado, ele está tendo um caminho no Senado que é o caminho regimental, que é o caminho lógico, de se submeter à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para uma avaliação e uma apuração do projeto do Imposto de Renda. Não há uma definição do Senado de não votar o projeto. Há críticas sobre o projeto que são conhecidas, diversos senadores já se pronunciaram a respeito disso, mas é um amadurecimento normal de um processo legislativo”, contemporizou ele.
Guedes e Bolsonaro têm reclamado publicamente de que o Senado não votou até hoje o projeto, que elevaria a arrecadação da União. Apesar de a reforma do Imposto de Renda resolver a questão da fonte permanente de recursos para custeio do programa, ainda seria necessário buscar uma solução para que o governo federal pudesse gastar.
Segundo a regra do teto, o gasto do Executivo federal é limitado ao valor desembolsado no ano anterior corrigido pela inflação. Algumas despesas do governo não entram no teto, como as transferências obrigatórias de recursos da União para estados e municípios. Gastos com programas sociais, entretanto, estão abrangidos pela regra.