A PEC (proposta de emenda à Constituição) da segurança pública elaborada pelo governo federal prevê a transformação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em uma polícia ostensiva federal. A ideia é que a nova força atue em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e preste auxílio aos estados, quando solicitado. O texto, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é apresentado nesta quinta-feira (31), em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com governadores, ministros e integrantes dos poderes Judiciário e Legislativo.

O argumento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é que não há simetria entre estados e União — os entes federativos têm polícia judiciária (polícias civis) e polícia ostensiva (polícia militar), enquanto a União tem apenas a força judiciária (Polícia Federal).

Lewandowski garantiu, porém, que a nova polícia não vai impedir a atuação da PF nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Segundo o ministro, a PEC da segurança pública não vai centralizar o uso dos sistemas nem intervir no comando das polícias estaduais. O texto também não pretende diminuir a competência dos entes federativos no tema nem criar novos cargos públicos.

Com a PEC, o governo federal quer criar uma espécie de “SUS (Sistema Único de Saúde) da segurança” e incluir as competências presentes em leis ordinárias na Constituição. A proposta do Executivo sugere alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 do texto constitucional.

A proposta do governo federal é baseada em três pontos principais: incluir na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária; atualizar as competências da PF e transformar a PRF em polícia ostensiva; e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

Veja alguns trechos sugeridos pela PEC:

“Art. 21. Compete à União:

XXVII - estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, instituindo o plano correspondente, cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma da lei;

XXVIII - coordenar o sistema único de segurança pública e defesa social e o sistema penitenciário mediante estratégias que assegurem a integração, cooperação e interoperabilidade dos órgãos que o compõem nos três níveis político-administrativos da Federação.”